Lei institui exame de paternidade gratuito

O presidente Fernando Henrique Cardoso deve sancionar, nos próximos dias, o projeto de lei aprovado no Senado que garante a realização gratuita de exame de DNA, requisitado pela autoridade judiciária, nas ações de pessoas carentes para investigação de paternidade ou maternidade. A filha do jogador Pelé, a vereadora do município de Santos Sandra Arantes do Nascimento Felinto (PTB), acompanhou a votação no plenário. Ela é autora de uma proposta idêntica, aprovada na Câmara santista. É também protagonista de um dos conhecidos processos de reconhecimento de paternidade movido no País. Somente em 1991, quando já tinha 26 anos, é que Sandra foi oficialmente reconhecida como filha de Pelé. A vereadora acredita que o acesso das pessoas carentes ao exame de DNA "vai acabar com a paternidade irresponsável". Segundo ela, os laboratórios cobram "mais de R$ 900,00" pelo exame.De autoria do deputado Coriolano Sales (PMDB-BA), o projeto foi apoiado, em votação simbólica, por todos os senadores. O governo tentou adiar sua votação na semana passada, alegando que não havia meios de concretizar o benefício. Mas mudou de idéia e terminou liberando o voto de seus aliados. O vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), disse que houve uma nova avaliação sobre os gastos e o alcance do benefício. "É um projeto social que não causará impacto nas contas", constatou. Jucá disse que o dinheiro para a realização dos exames constará no Orçamento da União, da rubrica do Judiciário. Os procedimentos ainda terão de ser regulamentados. A inovação, válida para todo o País, faz parte da lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Na justificativa do projeto, o deputado Coriolano Sales afirma que a gratuidade do exame de código genético vai facilitar a tramitação das ações na vara de família, além de permitir que as sentenças sejam proferidas sem margem de erro.

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