Lei Fiscal pode paralisar governo do PT no Rio

PUBLICIDADE

Por Agencia Estado
Atualização:

A Lei de Responsabilidade Fiscal ameaça transformar o possível déficit nas contas fluminenses - que o PT aponta como herança que o governador Anthony Garotinho (PSB) deixará - num pesadelo que poderá paralisar a administração de sua sucessora, a petista Benedita da Silva, e obrigá-la a um duro ajuste. A norma determina que o Estado seja imediatamente punido se sua despesa com pessoal exceder 60% do total no primeiro quadrimestre do último ano do mandato. Assim, não poderá ter transferências voluntárias da União, obter garantia de outro ente (governo federal), nem contratar operações de crédito. O primeiro quadrimestre referido no texto acaba no fim de abril, menos de 30 dias após a posse de Benedita em substituição a Garotinho, que deixa o cargo no próximo dia 5 para concorrer à Presidência da República. O grupo de transição montado pelo PT avalia que o rombo no Estado pode ser, no fim de 2002, de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões, e não sabe como cobri-lo. Um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, no primeiro trimestre do ano, um déficit de R$ 2,226 bilhões na execução do Orçamento. Garotinho, porém, afirma que o PT age de má-fé ao acusá-lo e diz que as contas do Rio estão em ordem. A LRF estabelece, ainda no artigo 23, outra amarra, determinando que, "se a despesa total com pessoal (...) ultrapassar os limites definidos (...), o porcentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (...)". "O objetivo", diz a lei, "poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos." Ou seja: a lei pode obrigar o PT a promover demissões de servidores públicos e redução salarial, num ano em que Benedita tentará a reeleição, e Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidência da República. Outro possível complicador é o artigo 9º. Ele diz que, "se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas (...) os Poderes e o Ministério Público promoverão (...), nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho (comprometimento para despesas) e movimentação financeira (gastos), segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias?. Trata-se de outro garrote no governo estadual, que pode ter que começar já em maio. "O problema é saber se vai haver dinheiro adicional para suplementar o Orçamento mais adiante", disse à Agência Estado o especialista em contas públicas Raul Velloso, que levanta a possibilidade de haver frustração de receitas. "A tendência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) era declinante e, quanto aos royalties do petróleo, com a abertura, os preços vão depender do que ocorrer lá fora e o câmbio." Irritação O governador Anthony Garotinho voltou a rebater as afirmações do PT. Ele disse que o partido é "irresponsável e mentiroso" ao acusá-lo de estourar as contas do Estado. "Os salários dos funcionários estão em dia; a dívida com a União é paga mensalmente, está em dia; as obras estão em dia", destacou. "Então, que rombo é esse?" O pré-candidato do PSB afirmou saber que "muitos ataques virão". "Infelizmente, a política no Brasil não é feita no nível em que deveria", afirmou. "Mas saibam que não ficaremos calados."

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.