Lei Fiscal pode paralisar governo do PT no Rio

A Lei de Responsabilidade Fiscal ameaça transformar o possível déficit nas contas fluminenses - que o PT aponta como herança que o governador Anthony Garotinho (PSB) deixará - num pesadelo que poderá paralisar a administração de sua sucessora, a petista Benedita da Silva, e obrigá-la a um duro ajuste. A norma determina que o Estado seja imediatamente punido se sua despesa com pessoal exceder 60% do total no primeiro quadrimestre do último ano do mandato. Assim, não poderá ter transferências voluntárias da União, obter garantia de outro ente (governo federal), nem contratar operações de crédito.O primeiro quadrimestre referido no texto acaba no fim de abril, menos de 30 dias após a posse de Benedita em substituição a Garotinho, que deixa o cargo no próximo dia 5 para concorrer à Presidência da República. O grupo de transição montado pelo PT avalia que o rombo no Estado pode ser, no fim de 2002, de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões, e não sabe como cobri-lo. Um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, no primeiro trimestre do ano, um déficit de R$ 2,226 bilhões na execução do Orçamento. Garotinho, porém, afirma que o PT age de má-fé ao acusá-lo e diz que as contas do Rio estão em ordem.A LRF estabelece, ainda no artigo 23, outra amarra, determinando que, "se a despesa total com pessoal (...) ultrapassar os limites definidos (...), o porcentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (...)". "O objetivo", diz a lei, "poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos." Ou seja: a lei pode obrigar o PT a promover demissões de servidores públicos e redução salarial, num ano em que Benedita tentará a reeleição, e Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidência da República.Outro possível complicador é o artigo 9º. Ele diz que, "se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas (...) os Poderes e o Ministério Público promoverão (...), nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho (comprometimento para despesas) e movimentação financeira (gastos), segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias?. Trata-se de outro garrote no governo estadual, que pode ter que começar já em maio."O problema é saber se vai haver dinheiro adicional para suplementar o Orçamento mais adiante", disse à Agência Estado o especialista em contas públicas Raul Velloso, que levanta a possibilidade de haver frustração de receitas. "A tendência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) era declinante e, quanto aos royalties do petróleo, com a abertura, os preços vão depender do que ocorrer lá fora e o câmbio."IrritaçãoO governador Anthony Garotinho voltou a rebater as afirmações do PT. Ele disse que o partido é "irresponsável e mentiroso" ao acusá-lo de estourar as contas do Estado. "Os salários dos funcionários estão em dia; a dívida com a União é paga mensalmente, está em dia; as obras estão em dia", destacou. "Então, que rombo é esse?" O pré-candidato do PSB afirmou saber que "muitos ataques virão". "Infelizmente, a política no Brasil não é feita no nível em que deveria", afirmou. "Mas saibam que não ficaremos calados."

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