Lei Fiscal não impede reajuste, diz ministro

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, afirmou hoje que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser usada como justificativa para os governos estaduais negarem reajuste salarial aos policiais e servidores públicos. "A lei não proíbe aumentos salariais. O que existe é um limite de gastos com a folha de salários", disse o ministro. De acordo com a Lei Fiscal, Estados e municípios não podem gastar com a folha de salários mais do que 60% de sua arrecadação líquida. Ainda segundo o ministro, as regras da boa gestão dos recursos públicos fixadas na lei estão sendo usadas para dizer não às reivindicações salariais dos policiais militares em greve em vários Estados. "A lei não veda nada, apenas estabelece condutas para os administradores públicos", acrescentou. Pela legislação, os governos que extrapolaram os tetos de gastos de pessoal devem eliminar, neste ano, metade do excesso e os outros 50%, até o final de 2002. Outra regra da Lei Fiscal é de que as despesas continuadas - como folha de salários e benefícios previdenciários - somente poderão ser ampliadas se houver elevação de receitas tributárias ou corte de gastos. Isso, no entanto, não impede que um governador, em determinado momento, reajuste o salário dos servidores, mesmo que não tenha margem de receitas. "Se não há dinheiro disponível para ampliar os gastos de pessoal, caberá aos administradores redistribuir os recursos entre as diversas categorias, se quiser remunerar melhor uma delas", ressaltou Tavares.

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