Lei Eleitoral proíbe repasses de verbas a partir de hoje

As restrições impostas pela Lei Eleitoral às transferências voluntárias de recursos do governo federal para governos de Estados e prefeituras começaram a valer a partir de hoje. Em 2007, a administração federal transferiu R$ 165 bilhões para governos estaduais e administrações municipais. Neste ano, foram repassados R$ 75 bilhões. A proibição tem como objetivo evitar, em ano eleitoral, o uso político dos repasses desses montantes para favorecer candidatos apoiados pelo Poder Executivo federal. A vedação vale também para os governadores, que não podem transferir verbas para os Executivos municipais. A legislação abre exceções e permite o deslocamento de dinheiro apenas para obras em andamento e com cronograma prefixado ou que visam a atender situações de emergência e calamidade pública.