Lei do Abate de aviões respeitará crianças

O governo federal regulamentou nesta segunda-feira a lei que permite a destruição a tiros de aeronaves a serviço do tráfico de drogas ou de armas, mas decidiu que serão poupados os aviões nos quais, comprovadamente, haja crianças a bordo. "Não vamos autorizar o abate nessas condições", afirmou o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Luiz Carlos da Silva Bueno, que, pelo decreto de regulamentação, é o responsável por determinar a derrubada das aeronaves. "É mais lógico admitirmos uma limitação do uso da lei do que nos dispormos a cometer uma violação do direito à vida de pessoas inocentes", disse o ministro da Defesa, José Viegas. O ministro negou que o abate seja equivalente à pena de morte proibida pela Constituição Federal. "Tenho certeza de que não estamos aqui condenando ninguém à morte", disse. "Existem circunstâncias em que o uso da força se faz necessário", afirmou Viegas. Aviões clandestinos voando na rota do tráfico "estão se colocando sob suspeita" acrescentou.O decreto é resultado de estudo realizado com a participação do Ministério da Justiça. Pela lei, os aviões somente serão destruídos depois de cumprida uma lista de nove procedimentos pelos pilotos militares (o interceptador é o turboélice Supertucano). Todas as operações serão registradas em áudio e vídeo.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.