Lei dificulta combate à corrupção, diz Anadyr

A corregedora-geral da União, Anadyr de Mendonça Rodrigues, disse, nesta quarta-feira, que uma das grandes dificuldades para punir políticos corruptos no Brasil está na legislação sobre o assunto, que, segundo ela, ainda gera ?muitas dúvidas e interpretações? para ?alegria dos advogados?.Uma das palestrantes do II Congresso Nacional de Procuradores Federais, que terminou nesta quarta, no Rio, Anadyr referia-se à lei federal 8.429, de 1992.A lei estabelece punições para crimes de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa e serve, freqüentemente, de referência para procuradores que desejam enquadrar parlamentares por supostos atos de corrupção.?Na realidade, essa lei ainda não chegou a ser aplicada pelo Poder Judiciário, a quem é de direito e que dirá qual será a interpretação mais correta para cada um de seus dispositivos?, afirmou.Resultado de um dos períodos de maior combate ao crime contra a ética da história brasileira, que culminou com a cassação do presidente Fernando Collor, a lei 8.429/92, além de tipificar os crimes de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito, estabelece penas que, dependendo do crime, podem representar para seus infratores desde o simples pagamento de multa à perda da função pública ou mesmo a suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.Para Anadyr, no entanto, a legislação, apesar de significar ?um avanço em termos normativos?, ainda gera dúvidas interpretativas, o que explicaria a demora no processo judicial desse tipo de crime.?São apenas 10 anos de vida da lei. Não houve tempo ainda para que se consolidasse junto aos tribunais um entendimento definitivo sobre a forma exata de interpretá-la?, afirmou. ?É preciso que os estudiosos do direito se dediquem um pouco mais à sua análise.?Segundo a corregedora-geral da União, só com mais debate no meio jurídico é que se poderá ter uma aplicação segura e rápida da 8.429, ?sem grandes batalhas judiciais?.?Agora, que vivemos um momento de crescente ressurgimento do debate ético neste País, faz-se necessário nos debruçarmos mais sobre essa lei, para encontrar a exata aplicação que lhe deve ser dada?, disse.Procuradora aposentada, Anadyr assumiu o cargo de corregedora-geral da União em abril, num momento delicado para o presidente Fernando Henrique, que tentava dar respostas rápidas às diversas denúncias de corrupção contra seu governo, ameaçado de ser investigado por uma CPI do Congresso, que acabou não sendo instalada.Após a palestra, Anadyr elogiou a assinatura de um acordo entre os Estados Unidos e o governo do paraíso fiscal das Ilhas Cayman, que permite a quebra de sigilo de contas de pessoas suspeitas de sonegação de impostos, narcotráfico, contrabando ou lavagem de dinheiro.?Vivemos um momento transcendental. Está havendo um consenso internacional de que corrupção não é um mal localizado?, ressaltou. ?Ela (a corrupção) não tem fronteiras e se dissemina por todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento.?A corregedora-geral da União lembrou que vários organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird), desejam estreitar o relacionamento com o Brasil nesta área.?A própria corregedoria tem sido procurada por esses organismos internacionais, oferecendo cooperação técnica, como treinamento de pessoal e definição de técnicas de combate à corrupção?, contou.

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