Lei dificulta combate à corrupção, diz Anadyr

A corregedora-geral da União, Anadyr de Mendonça Rodrigues, disse, nesta quarta-feira, que uma das grandes dificuldades para punir políticos corruptos no Brasil está na legislação sobre o assunto, que, segundo ela, ainda gera ?muitas dúvidas e interpretações? para ?alegria dos advogados?. Uma das palestrantes do II Congresso Nacional de Procuradores Federais, que terminou nesta quarta, no Rio, Anadyr referia-se à lei federal 8.429, de 1992. A lei estabelece punições para crimes de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa e serve, freqüentemente, de referência para procuradores que desejam enquadrar parlamentares por supostos atos de corrupção. ?Na realidade, essa lei ainda não chegou a ser aplicada pelo Poder Judiciário, a quem é de direito e que dirá qual será a interpretação mais correta para cada um de seus dispositivos?, afirmou. Resultado de um dos períodos de maior combate ao crime contra a ética da história brasileira, que culminou com a cassação do presidente Fernando Collor, a lei 8.429/92, além de tipificar os crimes de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito, estabelece penas que, dependendo do crime, podem representar para seus infratores desde o simples pagamento de multa à perda da função pública ou mesmo a suspensão dos direitos políticos por até 10 anos. Para Anadyr, no entanto, a legislação, apesar de significar ?um avanço em termos normativos?, ainda gera dúvidas interpretativas, o que explicaria a demora no processo judicial desse tipo de crime. ?São apenas 10 anos de vida da lei. Não houve tempo ainda para que se consolidasse junto aos tribunais um entendimento definitivo sobre a forma exata de interpretá-la?, afirmou. ?É preciso que os estudiosos do direito se dediquem um pouco mais à sua análise.? Segundo a corregedora-geral da União, só com mais debate no meio jurídico é que se poderá ter uma aplicação segura e rápida da 8.429, ?sem grandes batalhas judiciais?. ?Agora, que vivemos um momento de crescente ressurgimento do debate ético neste País, faz-se necessário nos debruçarmos mais sobre essa lei, para encontrar a exata aplicação que lhe deve ser dada?, disse. Procuradora aposentada, Anadyr assumiu o cargo de corregedora-geral da União em abril, num momento delicado para o presidente Fernando Henrique, que tentava dar respostas rápidas às diversas denúncias de corrupção contra seu governo, ameaçado de ser investigado por uma CPI do Congresso, que acabou não sendo instalada. Após a palestra, Anadyr elogiou a assinatura de um acordo entre os Estados Unidos e o governo do paraíso fiscal das Ilhas Cayman, que permite a quebra de sigilo de contas de pessoas suspeitas de sonegação de impostos, narcotráfico, contrabando ou lavagem de dinheiro. ?Vivemos um momento transcendental. Está havendo um consenso internacional de que corrupção não é um mal localizado?, ressaltou. ?Ela (a corrupção) não tem fronteiras e se dissemina por todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento.? A corregedora-geral da União lembrou que vários organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird), desejam estreitar o relacionamento com o Brasil nesta área. ?A própria corregedoria tem sido procurada por esses organismos internacionais, oferecendo cooperação técnica, como treinamento de pessoal e definição de técnicas de combate à corrupção?, contou.