Lei definirá critério para pensão acima de R$ 1.058

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, explicou que a paridade nos reajustes entre pensionistas e servidores na ativa será garantida apenas aos que se aposentarem com vencimento integral. Ou seja, cumprindo os limites mínimos de idade, de contribuição e de permanência no serviço público e no cargo. Quem se aposentar antes da idade mínima, terá seus benefícios corrigidos de forma semelhante ao que ocorre no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), onde há anualmente a manutenção do poder de compra. O ministro disse acreditar que o índice usado para os servidores deverá ser semelhante ao INPC que é usado no INSS. Ele disse que a decisão de manter a paridade foi tomada após uma reflexão conjunta dentro do governo, quando chegou-se à conclusão de que era melhor manter a paridade de acordo com critérios que viessem a ser previstos em lei. Ele explicou que algumas parcelas da remuneração deverão ser excluídas do cálculo e deverão ser mantidos apenas os proventos fixos na aposentadoria integral e na paridade. Berzojini explicou que a lei que regulamentará esse assunto será federal, o mesmo ocorrendo com as regras sobre os pagamentos de pensões. O ministro confirmou que o limite será de R$ 1.058 acrescido de até 70% da diferença entre esse teto e o valor do benefício. Os critérios para fixação do porcentual a ser concedido serão definidos em lei, levando em conta idade do beneficiário e dependência econômica em relação ao servidor. Enquanto não houver lei, ele previu que será concedido o limite máximo de 70%. O ministro disse não acreditar que seja concedido adicional zero, além do piso de R$ 1.058. "Tecnicamente é possível, mas politicamente é inviável", afirmou.ParidadeBerzoini disse que a proposta de reforma mantém a opção de o servidor escolher entre a paridade ou a manutenção do poder de compra do seu benefício. O ministro explicou que a paridade é ruim principalmente para os servidores com menor poder aquisitivo e menor capacidade de articulação. Segundo ele, as categorias com essas características tiveram menores reajustes no ano passado, enquanto que, em algumas carteiras, as despesas cresceram 100% ou mais.Ele disse ainda que o critério de manutenção do poder de compra, a exemplo do que já acontece no INSS não provoca desarranjo fiscal, porque a arrecadação costuma seguir a inflação. O ministro afirmou que a concessão da paridade para os atuais servidores não vinculará a política do governo para os servidores da ativa com os vencimentos dos inativos. Segundo ele, essa paridade só será assegurada para parcelas fixas do salário. "Acredito que não inviabilizará a política de incentivo à carreira do servidor. É vantagem para o funcionário e também será para o inativo", disse. O maior ponto de tensão entre a base parlamentar do governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi exatamente a possibilidade de a concessão da paridade inviabilizar uma política de melhoria salarial e de planos de carreira para os servidores públicos. Segundo parlamentares, Lula temia que a medida engessasse o seu governo ao encarecer qualquer medida que beneficiasse os servidores ativos.FundosEm relação ao modelo para os fundos de pensão complementar, ele afirmou que a decisão deverá ser do Poder Executivo. Berzoini afirmou que não defendeu uma determinada fórmula para os fundos, mas disse que o governo pode optar por um fundo único para todos os servidores ou separá-los de acordo com as categorias. Subteto JudiciárioPara ele, o modelo a ser adotado deverá ser o de contribuição definida, embora ele tenha dito que a decisão será do governo federal. Berzoini afirmou que a proposta acertada até o momento tem uma "dose de satisfação bastante elevada" tanto dos parlamentares quanto dos governadores. Quanto ao subteto estadual para o Poder Judiciário, Berzoini afirmou que é uma decisão política tomada pelo governo federal e pelos governadores.

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