Lei de Segurança Nacional começa a acabar

A Câmara dos Deputados deu, nesta quarta-feira, o primeiro passo para revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN), herança do regime militar concebida para coibir a ação de grupos de oposição ao governo.A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou a extinção da lei, já invocada pela Polícia Federal para indiciar integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST).A proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para o plenário. "Se estamos em pleno regime de liberdade democrática, esta lei é ultrapassada, desnecessária e excessiva", disse o presidente da comissão, Hélio Costa (PMDB-MG).Numa sessão tensa, a votação quase foi adiada. Deputados da base governista queriam esperar até a semana que vem, quando o Ministério da Justiça deve enviar à Câmara projeto que institui nova lei sobre defesa nacional.A idéia seria apreciar as duas propostas em conjunto. Um acordo de última hora determinou que isso ocorra na Comissão de Constituição e Justiça.Favoráveis à extinção da atual LSN, os parlamentares governistas argumentaram que não se pode acabar com a Lei de Segurança sem ter outra para substituí-la. A preocupação cresceu após os atentados terroristas de 11 de setembro nos Estados Unidos.O governo cogitou pedir a anulação da votação por motivo regimental, uma vez que a sessão ocorreu quando o plenário da Câmara já estava reunido. Mas desistiu da idéia no meio da tarde."Não podemos deixar um vazio legal", disse o deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), que votou contra a revogação. O outro voto contrário foi do deputado Feu Rosa (PSDB-ES).Durante a manhã, cerca de 50 deputados titulares e suplentes passaram pela comissão. No momento da votação, porém, não houve contagem de votos. Os deputados José Genoíno (PT-SP) e Milton Temer (PT-RJ), autores do projeto, comemoraram o resultado. "É uma decisão simbólica para encaminhar a discussão na CCJ", disse Temer. Para virar lei, o projeto precisa passar pelo plenário da Casa e pelo Senado.Vítima de tortura e violência do regime militar, quando foi preso ao participar da guerrilha do Araguaia, nos anos 70, Genoíno defendeu a necessidade de aprovação de uma nova lei de defesa nacional, dentro das normas do Estado democrático, para coibir o terrorismo e eventuais ações violentas de outros países contra o Brasil.Para Temer e Hélio Costa, no entanto, a Constituição já prevê medidas suficientes para garantir a ordem do país. É o que pensa também o relator do projeto na comissão, deputado João Herrmann Neto (PPS-SP), que deu parecer favorável à revogação da LSN. "A Constituição de 1988 é clara na defesa nacional", disse Herrmann.

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