Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lei de abuso deve ter votação ‘expressa’

Relatório de Roberto Requião ignora mudanças propostas pelo Ministério Público e pelo Judiciário e causa controvérsia até entre aliados

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

26 de abril de 2017 | 05h00

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve apreciar nesta quarta-feira, 26, relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o projeto de lei do abuso de autoridade. O documento ignora as principais sugestões de mudanças feitas pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

A tendência é de que haja maioria para aprovar o parecer em caráter de urgência, o que dará prioridade ao texto no plenário da Casa. Requião decidiu manter os dois trechos mais contestados pela força-tarefa da Lava Jato: o que criminaliza o chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal – e o que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público. 

Neste último caso, o senador decidiu apenas reduzir de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP). “Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, explicou Requião.

Segundo o relator, ele teve o apoio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “Eu conversei com Janot, o único reparo era em relação a esse artigo, que ia causar confusões. O resto fica como está.”

Apoio. Diante da manutenção desses trechos, partidos que apoiam o projeto vão tentar pressionar Requião a promover modificações. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que o partido decidiu que só votará a favor da proposta se o relator “eliminar totalmente” a possibilidade de estabelecer o crime de hermenêutica ou de interpretação. A decisão teve o aval do presidente da legenda, senador Aécio Neves (MG). 

O entendimento dos tucanos é de que Requião tentou “driblar” a sugestão da Procuradoria-Geral da República (PGR). No relatório do senador, fica estabelecido no artigo 1.º que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. “A palavra razoável é muito frágil”, avaliou um senador tucano. 

O relator afirmou que não vai modificar o seu entendimento. “Que bom, eles (tucanos) votem contra. Se os juízes prenderem todos acusados do PSDB, paraliso a tramitação do relatório até o ano que vem”, ironizou.

Requião também atacou o juiz Sérgio Moro, dizendo que ao magistrado pareceu “ter fumado uma erva estragada” ao criticar o seu relatório. Para Requião, as manifestações contrárias ao texto por juízes e procuradores são um “delírio corporativo”.

Para o senador Humberto Costa (PT-CE), o projeto só trata de eventuais divergências de interpretação da lei se houver intenção de prejudicar. “Como a gente não pode definir quando há dolo?”, questionou. Ele defende que a proposta deve ser aprovada como está.

Votação. O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), considera que o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade será aprovado hoje. “Não há mais razão (para adiar). Já se discutiu muito o projeto.”

O projeto de lei não tem caráter terminativo, ou seja, ainda precisa ser apreciado no plenário da Casa. Para Lobão, o texto poderia ser votado amanhã em plenário.

Pedido. O deputado Delegado Francischini (Solidariedade-PR) entrou nesta terça-feira, 25, com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a tramitação do projeto. O relator do mandado de segurança enviado ao STF é o ministro Luís Roberto Barroso.

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