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Lei de 1957 impede transparência sobre pensões em MG

Uma lei de 1957 impede que a população de Minas Gerais saiba quem são os ex-governadores que recebem pensão bancada às custas do Estado. De acordo com informações da assessoria de imprensa do governo mineiro, a Lei Estadual 1.654/1957 concede o direito e transforma os ex-governadores do Estado que requerem a aposentadoria em pensionistas.

ANNE WARTH, Agência Estado

21 de janeiro de 2011 | 18h19

Segundo o governo de Minas, como pensionistas, os ex-governadores têm o sigilo garantido pelas Leis Estaduais 15.025/2004 e 1.940/2011, que proíbem a divulgação de dados funcionais e salariais das pessoas que recebem pensão (15.025/2004) e o porcentual de endividamento a título de concessão de empréstimo consignado (1.940/2011).

Em nota oficial divulgada hoje, o governo de Minas informou, a pedido dos ex-governadores Aécio Neves (PSDB) e Itamar Franco (PPS), que ambos não requisitaram pensão. O senador Eduardo Azeredo (PSDB), que governou Minas entre 1995 e 1998, admitiu que fez o pedido para receber a pensão. Ele recebe R$ 5.250 por mês.

Após se reunir com a presidente Dilma Rousseff, em Brasília, o governador de Minas, Antonio Anastasia, citou as leis para justificar a falta de transparência do governo mineiro em relação às pensões recebidas por ex-governadores e reiterou que a informação só pode ser divulgada se autorizada pelos ex-governadores.

Entre os ex-governadores mineiros ainda vivos, o governo mineiro não informou se recebem pensão Newton Cardoso, que governou o Estado entre 1987-1991, Hélio Garcia (1984-1987 e 1991-1995), Rondon Pacheco (1971-1975) e Francenildo Pereira (1979-1983). A viúva do ex-governador Israel Pinheiro (1966-1971) também teria direito à pensão.

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