Lei da Informação só funciona se cidadão cobrar aplicação

Projeto de lei 41/2010 obriga todo órgão governamental a disponibilizar seus dados como forma de incentivar transparência pública; para especialistas, envolvimento do contribuinte é fundamental para medida não cair em desuso

Lilian Venturini, do estadão.com.br

18 de maio de 2011 | 07h00

Se o projeto de lei 41/2010 for aprovado, a cultura do acesso à informação terá de ser a regra nos órgãos públicos. "E a exceção é justificada", completa Daniela Silva, integrante do Transparência Hackday. Implantar a chamada cultura da transparência é apontada como elo fundamental pelas entidades ligadas a esse debate para fazer a nova lei funcionar. Mas essa cadeia só avança se o cidadão comum participar ativamente dela.

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"O governo é o guardião, mas não o proprietário da informação. Não há cultura da transparência nas administrações municipais. Mas a sociedade também não está habituada a fazer essa cobrança. Será um processo de aprendizado", avalia o gerente da W3C no Brasil, Wagner Diniz. Para ele, esse processo deve ser guiado por campanhas permanentes de divulgação da lei. No artigo 41 do projeto, é exigido que o governo federal promova campanhas de abrangência nacional e o treinamento de agentes públicos.

No Brasil, nos últimos cinco anos, projetos de iniciativa popular realizados com informações públicas começaram a surgir. Em São Paulo, por exemplo, há o SAC SP, que com base em dados da Prefeitura de São Paulo, disponibiliza quais as principais reclamações dos paulistanos. O projeto é apenas um dos exemplos de como a lei pode se refletir no cotidiano. Com acesso aos mais variados dados, como estatísticas criminais ou de trânsito, espera-se que os cidadãos cruzem essas informações de modo a criar diagnósticos da cidade ou do bairro onde vivem e possam cobrar soluções para os problemas que identificarem.

"O melhor jeito de fazer a lei funcionar é cobrarmos o uso dos dados. A gente tem que se mostrar, montar grupos de apoio, envolver as universidades e incentivar a liberação das informações. Deve ser um trabalho em conjunto com a administração pública", lembra Daniela.

Leis de acesso à informação já existem em ao menos 85 países, 13 deles na América Latina. No Brasil a discussão que terminou concretizada no PL 41/10 começou em 2009 e neste ano ganhou apoio da presidente Dilma Rousseff, quando começou a ter mais atenção do Congresso. O Plantalto trabalhava com a previsão de sancionar a lei em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, mas o projeto empacou na Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), contrário ao projeto.

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