Lei da Informação pode esbarrar na aplicação

Projeto, já na pauta de votação do Senado, obriga todo órgão público a fornecer dados oficiais a qualquer cidadão; como colocar proposta em prática em todo o País, porém, ainda é dúvida para governo

Lilian Venturini, do estadão.com.br

18 de maio de 2011 | 07h00

A Lei de Acesso a Informação tem papel ousado. Além de corrigir um atraso histórico ao acabar com o sigilo a documentos oficiais, potencializa a transparência governamental e a participação do cidadão como fiscalizador de qualquer órgão público. A lei, no entanto, precisa de estruturas e padrões técnicos para funcionar, os quais, ao menos por ora, estão indefinidos e sem eles a ousadia corre o risco de ficar só no papel.

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Em linhas gerais, o projeto de lei 41/2010, que tramita em regime de urgência no Senado e pode ser votado nesta quarta-feira, 18, obriga órgãos públicos a fornecer qualquer informação solicitada pelo cidadão. Ficam obrigados ainda a disponibilizar todos os dados relacionados à sua atividade na internet.

O projeto é comemorado por organizações não-governamentais e movimentos ativistas que defendem a transparência pública e o livre acesso à informação. Eles mesmos, porém, levantam uma questão simples: como garantir a aplicação da lei. "[A ausência da lei] é um atraso democrático terrível. Mas não basta sancionar, o governo precisa definir metas e prazos. Tem que haver um plano para isso", considera Daniela Silva, integrante do Transparência Hackday, comunidade que atua pela abertura de dados governamentais e o uso deles para fins de interesse público.

Se o texto do projeto for aprovado como está, municípios, Estados e órgão federais terão pouco tempo para se adaptar. A partir da sanção, o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei. Antes disso, em 60 dias, todo órgão público deverá designar alguém para "assegurar o cumprimento das normas".

"Tornar tudo aberto é uma tarefa hercúlea, não é trivial. É necessário haver conscientização de que isso é importante, capacitação dos profissionais e desenvolvimento de tecnologias", afirma Wagner Diniz, gerente da W3C no Brasil, entidade internacional que desenvolve padrões de navegabilidade para internet e também envolvida em ações de transparência de dados públicos. A W3C e a Transparência Hackday participaram das discussões para elaboração do projeto de lei.

De forma aleatória, o estadão.com.br visitou os sites de dez prefeituras, entre elas o Distrito Federal, divididas nas cinco regiões do País, escolhidas por critério alfabético e dentro dos parâmetros definidos pelo projeto. Delas, somente o Distrito Federal estaria mais próximo, hoje, do que já é exigido pela Lei Complementar 131, de maio de 2009, que normatiza a disponibilização, em tempo real, de informações de receitas e despesas da União, Estados e municípios. Ainda assim, muito mais teria de ser informado para o site ficar em conformidade com a Lei da Informação.

Página 'Orçamento' do site da prefeitura de Alta Floresta (MT) ainda está em branco

Nas demais cidades, a situação é mais crítica, com links para as páginas de prestação de contas quebrados ou com informações desatualizadas A prefeitura de Abaeté (MG), por exemplo, não tem site. Por ter mais de 10 mil habitantes, ela ficaria obrigada a disponibilizar informações públicas na internet. De acordo com a assessoria de imprensa da administração, o site está em desenvolvimento.

Apesar do indicativo pela aprovação do projeto no Congresso e da existência de leis e programas que já exijem a transparência dos órgãos públicos, o governo federal ainda não tem plano formalizado e de abrangência nacional com padrões para a abertura de dados. A Controladoria Geral da União (CGU), atualmente reponsável pelas ações de transparência em âmbito federal, afirma que precisa esperar a regulamentação da matéria para "legitimar ações". "A lei vai precisar de regulamentação. As questões técnica e de formação de pessoal são complicadas, mas o mais difícil é treinar a administração para tratar bem a informação. Esse é o maior desafio", diz o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro.

Na prática. Desde 2004, a CGU desenvolve projetos relacionados nessa área, como o Portal da Transparência. Atualmente, Luiz Navarro explica que há projetos de cooperação internacional com a Unesco (braço da ONU para Educação, a Ciência e a Cultura), nesse momento em fase de elaboração de diagnóstico da real situação da transparência de dados no País e das ações necessárias."Provavelmente será a CGU a responsável pelo trabalho maior. Pretendemos prestar apoio técnico e ajudar as cidades e Estados", afirma.

Exemplos. Ainda de forma não sistematizada, órgãos estaduais e prefeituras começam a dar mais destaque para a disponibilização de dados oficiais no Brasil. No fim de 2010, o governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, abriu os dados sobre criminalidade. A promessa é que seja disponibilizadas informações desde 2002 (por ora, tem a partir de 2008).

Em janeiro deste ano, o governo do Estado de São Paulo lançou o Governo Aberto SP, com informações sobre o municípios e serviços prestados. A base de dados ainda é pequena, abastecida basicamente por informações da Fundação Seade, e há pouco sobre ações ligadas diretamente a projetos do governo. O ponto positivo é que, a exemplo do projeto do Rio Grande do Sul, os arquivos são disponibilizados com dados brutos (sem edição) e em formato amigável (txt e csv). Quem já tentou só copiar dados de um arquivo em pdf vai entender porque isso é relevante. Nessa linha, o portal do Tribunal de Contas do Ceará já deu um passo adiante ao abrir os dados e disponibilizar APIs (o que é isso), ou seja, um jeito que permite a computadores terem acesso direto ao banco de dados.

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