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Lei da CPMF será desmembrada

A proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF até 2004 vai começar a tramitar na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG) adiantou que a emenda será desmembrada, e que a proposta de instituir o chamado incidente de constitucionalidade passará a tramitar separadamente. A prorrogação não deverá ter dificuldade para avançar, já que a oposição, embora vá defender alterações na proposta do governo, não pretende impedir a aprovação. A oposição quer uma CPMF com característica de fiscalização, e não de arrecadação de impostos. Para isso, defende que o Congresso discuta projetos como a correção do Imposto de Renda. Outro projeto defendido pela oposição é o que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso. A discussão sobre o artigo 192, que trata da regulamentação do Sistema Financeiro corre o risco de embolar. Primeiro porque o PT vai tentar impedir sua aprovação no plenário, segundo informou o líder do partido, Walter Pinheiro (BA). E depois porque o presidente da Câmara acha que o projeto que trata da quebra do sigilo bancário dos agentes públicos deve ser anexado a ele. O próprio líder do Governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP) teme que isso acabe atrasando a aprovação da emenda ao 192, já que a quebra do sigilo é uma das matérias mais polêmicas do pacote ético.

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