Lei da Anistia não pode ser alterada, diz Nelson Jobim

Tarso defende punição de militares que tenham torturado, matado e violado direitos humanos na ditadura

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou nesta sexta-feira, 1, no Recife, que os "fatos que estão sendo levantados" pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que defende punição de militares, policiais e agentes do Estado que tenham torturado, matado e violado direitos humanos na época da ditadura militar, cabem exclusivamente ao Poder Judiciário, nada tem a ver com o Executivo. "Essa é uma questão exclusivamente da área do Poder Judiciário, de interpretação da lei", frisou ele, ao destacar que a Lei da Anistia, de 1979, já atendeu a seus objetivos, já realizou seus efeitos e não pode ser alterada. Veja Também:Tarso diz que anistia não isenta torturadores.Você concorda?  "Mudar essa legislação seria a mesma coisa de revogar aquilo que já foi decidido anteriormente, que foi uma pacificação nacional". Para Tarso, os crimes de tortura são crimes comuns e não políticos e por isso quem os praticou não poderia se beneficiar da anistia. "Estamos discutindo o futuro, não estamos mais discutindo o passado", disse Jobim, ao adiantar que a postura de Tarso Genro não provocou inquietação nas Forças Armadas. "Não há responsabilidade histórica do Exército em relação a isso, o Exército continua com seu prestigio nacional intocável", disse o ministro da Defesa, que participou, no Recife, da posse do general de Exército Marius Teixeira Neto no Comando Militar do Nordeste, em substituição ao general de Exército Jarbas Bueno da Costa. Jobim reforçou que não há ação do governo, mas do Ministério Público, "uma ação judicial, no âmbito do Judiciário" visando a acionar os acusados de crimes contra a humanidade (coronéis reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel) a pagar as indenizações a familiares de vítimas de tortura pagas pelo governo federal. "Não é um problema do Poder Executivo", repetiu, em entrevista no Palácio do Governo, depois de encontro com o governador Eduardo Campos (PSB).