Lei contra ditaduras é de 1998

O Protocolo de Ushuaia, documento que faz parte dos acordos do Mercosul, estabelece em seu art. 1º: "A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados partes do presente protocolo." O documento foi assinado em julho de 1998, na cidade de Ushuaia (no extremo sul da Argentina), pelos presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile. Em caso de ruptura da ordem democrática, o protocolo prevê a suspensão do direito de participar do bloco, até o restabelecimento da democracia no país.

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