Lei com restrições a estrangeiros foi congelada

A legislação brasileira sobre terras, que remonta aos anos 70, impõe sérias restrições aos estrangeiros que desejam comprar terras no Brasil. Ela regula desde o tamanho máximo da propriedade que eles podem ter à necessidade de notificação às autoridades competentes. Tal legislação, porém, teria sido deixada para trás com a revogação, em 1994, do artigo 171 da Constituição, que definia os conceitos de empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. O objetivo era facilitar a entrada de capital estrangeiro no País. No processo, foi congelada a Lei 5.709, de outubro de 1971, onde estão contidas todas as restrições aos estrangeiros nos negócios fundiários. Hoje os interessados em comprar terras no Brasil constituem uma empresa nacional - com algum sócio brasileiro e capital estrangeiro - e depois podem agir como qualquer cidadão nascido aqui. Nos cartórios de registro de imóveis na região oeste da Bahia, ninguém tem informações sobre o aumento da presença de estrangeiros por ali. Porque na verdade são empresas brasileiras comprando de brasileiros. A proposta do Incra é rever a aplicação da lei.