Lei aprovada em MG é criticada

Ampliação de foro ?é a volta da caneta forte?, diz Pinho

A lei que a Assembléia de Minas aprovou, ampliando o benefício do foro privilegiado a cerca de 2 mil autoridades estaduais e municipais, é "uma aventura legislativa, inconstitucional, medida que beneficia casta de privilegiados" - segundo avaliação de promotores e procuradores de Justiça que ontem repudiaram a iniciativa. "É a volta da caneta forte, uma tentativa de ressuscitar uma concentração excessiva de poderes nas mãos do chefe do Ministério Público estadual", denuncia o procurador Rodrigo César Rebello Pinho, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e procurador-geral de São Paulo. Pinho informou que a lei será alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A lei que enfraquece a atuação dos promotores foi rejeitada pelo governador Aécio Neves (PSDB), mas a Assembléia derrubou o veto. "É manifestamente inconstitucional", acusa Pinho. "Poderia trazer reflexos negativos para a apuração sobre atos de improbidade, mas certamente vai cair no STF." A inconstitucionalidade, segundo o procurador, está caracterizada inclusive no aspecto formal. Os deputados acrescentaram dispositivos que não guardam pertinência com o projeto de lei original, encaminhado pelo procurador-geral de Minas, Jarbas Soares Júnior. O texto previa gratificação a promotores que acumulam serviço em mais de uma comarca. No Legislativo recebeu dezenas de emendas. "A extensão do foro por legislação estadual viola a Constituição", afirma Pinho. "Essa lei cria um fato lamentável na biografia daqueles que a aprovaram", declarou o procurador João Francisco Moreira Viegas, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania de São Paulo. "Inconstitucional não é", rebate o deputado Lafaiete Andrada (PSDB). "A Assembléia seguiu posição do STF quando julgou ação contra uma lei paulista, em 1995. Tomamos esse cuidado. Além disso, não é inovação nossa porque em outros Estados já é assim. Queremos apenas dar maior transparência às ações do Ministério Público."