Legislativo promulga limitação das MPs

O presidente interino do Congresso, deputado Efraim Morais (PFL-PB), e os presidentes da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e em exercício do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), assinaram o ato de promulgação da emenda constitucional que restringe o poder de edição de medidas provisórias pelo Executivo. O Executivo está representado na cerimônia, que se realiza no plenário da Câmara, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, e o Judiciário, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite.

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