Legislativo descumpre lei do teto salarial

Sarney é um dos exemplos de acúmulo de salário com aposentadoria, superando limite de R$ 24,5 mil

Denise Madueño, O Estadao de S.Paulo

30 de julho de 2009 | 00h00

A Câmara e o Senado descumprem decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e não cortam o salário do parlamentar que acumula aposentadoria e recebe acima do teto salarial de R$ 24.500,00. Há um mês, o TCU considerou que deputados e senadores podem acumular aposentadorias com seus vencimentos de parlamentares, desde, no entanto, que a soma não ultrapasse ao valor do teto salarial, igual ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). "O limite está claro", afirmou o relator da questão no TCU, ministro Augusto Nardes. Ele reproduziu texto da Constituição (artigo 37) para argumentar que "os detentores de mandato eletivo, mesmo quando acumulam legalmente a percepção de aposentadoria, devem obedecer ao limite imposto pela Carta". O relatório de Nardes foi aprovado em 3 de junho passado e o resultado foi informado ao Senado e à Câmara no dia 24 do mesmo mês.O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), é um exemplo de acúmulo de vencimentos. De acordo com informações extraoficiais, ele teria aposentadoria como ex-presidente da República, como ex-governador do Maranhão e ainda uma aposentadoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, que poderiam somar em torno de R$ 45.000, além de receber mensalmente seu salário como senador, de R$ 16.512. Por meio de sua assessoria, Sarney não negou nem confirmou que receba as aposentadorias nem os seus valores."O presidente José Sarney não falará a respeito do tema abordado, esclarecendo que, como qualquer brasileiro, tem direito à privacidade sobre seus vencimentos, direito este garantido pela própria constituição", respondeu sua assessoria.Ex-procurador do Estado, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), também acumula vencimentos. Não revela o valor, mas admite que, com o salário, o total ultrapassa o valor da remuneração de ministro do STF. Para Temer, é preciso esperar a definição das regras de como aplicar o teto para usar o limite constitucional. Atualmente, as duas Casas adotam a regra definida em reunião da Mesa do Senado, então presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL), de 27 de outubro de 2005, na qual considera cada remuneração isoladamente para efeito do limite salarial, até que seja regulamentada a lei que trata desse pagamento, o que ainda não foi feito. A Câmara entrou com um recurso no TCU contra a decisão de junho, por meio de um embargo de declaração. O órgão não marcou a data para tratar desse recurso, mas os técnicos informam que o embargo não tem poder de suspender a decisão até que seja analisado.A Câmara argumenta que não há como pôr em prática a decisão do TCU, porque não tem poder de obrigar o deputado a dizer se recebe ou não por outra fonte. Além disso, argumenta, não está claro quem faria o corte, se o Legislativo ou o responsável pelo pagamento da aposentadoria que o parlamentar recebe.

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