Legislativo de MG aprova fim das pensões vitalícias

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou hoje, em segundo turno, projeto que prevê o fim das pensões vitalícias para ex-governadores e seus beneficiários. O projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), acaba também com a possibilidade de pagamento do benefício para viúvas de ex-governantes, filhos menores e filhas de qualquer idade, desde que solteiras, que, pela lei atual, têm direito a metade do salário do chefe do Executivo estadual, de R$ 10,5 mil.

MARCELO PORTELA, Agência Estado

06 de julho de 2011 | 17h06

O projeto aprovado não tem efeito retroativo e vale apenas a partir do mandato de Anastasia, que já havia declarado abrir mão da pensão. O projeto foi apresentado pelo executivo após repercussão negativa da informação de que o Estado tem despesa de mais de R$ 560 mil por ano com o pagamento do benefício a quatro ex-governadores e à viúva de um ex-chefe do Executivo mineiro.

Apesar de a lei não atingir esses benefícios, no mês passado a juíza Lílian Maciel Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, concedeu liminar suspendendo os pagamentos. Ela acatou pedido da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE), para quem a lei que instituiu o pagamento, de 1957, não foi "recepcionada" pela Constituição Federal, promulgada em 1988.

Com a decisão, foram suspensos os pagamentos aos ex-governadores Rondon Pacheco (Arena, 1971-1975), Francelino Pereira (PDS, 1979-1983), Hélio Garcia (PP, 1984-1987 e PMDB, 1991-1995) e Eduardo Azeredo (PSDB, 1995-1999), além de Coracy Pinheiro, viúva de Israel Pinheiro (PSD), que governou o Estado entre 1966 e 1971. O mérito da questão ainda será julgado pela Justiça, assim como a ação direita de inconstitucionalidade (Adi) impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para extinguir o benefício.

Além do fim das pensões, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa determina ainda que o Estado informe os nomes de beneficiários de pensões a qualquer cidadão, desde que o pedido de informação seja apresentado, fundamentado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Tudo o que sabemos sobre:
ex-governadorespensãoextinção

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.