Landim pede arquivamento de inquérito por venda de habeas-corpus

O deputado federal Pinheiro Landim (sem partido-CE) pediu na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine o arquivamento do inquérito administrativo aberto na Câmara para investigar sua suposta participação em um esquema de venda de habeas-corpus a traficantes de drogas. Nesta terça-feira, os integrantes da comissão de sindicância da Câmara decidiram convocar Landim para depor no próximo dia 19 e reconheceram o direito de o advogado do deputado, Raul Livino, ter acesso ao processo. Conforme previsões do corregedor-geral da Câmara, deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), os trabalhos da comissão devem ser concluídos no dia 25. Landim começou a ser investigado no ano passado, quando foi divulgado o conteúdo de gravações telefônicas autorizadas pela Justiça nas quais existiam referências a compras de decisões judiciais favoráveis a traficantes. As investigações foram abertas na Câmara, mas, para fugir da inelegibilidade decorrente de uma possível cassação, o parlamentar renunciou em 15 de janeiro, paralisando as apurações. Como Landim assumiu um novo mandato em 1º de fevereiro, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), determinou a reabertura da sindicância. No mandado de segurança encaminhado ao STF, Landim argumenta que o desarquivamento da sindicância violou as garantias constitucionais da isonomia, legalidade e presunção de inocência. Reclamando que não teve acesso ao processo, o advogado de Landim pediu uma liminar ao Supremo para que fossem suspensas as atividades da comissão de sindicância. "Lamentavelmente, o direito constitucional de acesso às supostas imputações escritas e gravadas foi negado ao causídico (advogado), sob o fundamento de que o processo tramitava em segredo de Justiça, todavia esse sigilo só pairou contra a pessoa do impetrante (Landim), eis que à mídia o acesso à leviana imputação não foi negado", sustentam os advogados.

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