Justiça transfere Jorgina de Freitas para prisão comum

Os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, nesta quarta-feira, a transferência imediata da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes da prisão especial do Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro para um presídio comum.Eles tomaram a decisão ao negar mais um pedido da fraudadora da Previdência Social, que queria garantir o direito de liberdade condicional. Relator do caso, o ministro Gilson Dipp considerou inviável o pedido.Para ele, Jorgina estaria ?utilizando-se de diversos artifícios, como o sucessivo ajuizamento de ações e recursos (só no STJ, mais de 68) para impedir o trânsito em julgado do acórdão condenatório ? proferido há mais de dez anos -, usufruindo de benefícios que não são usualmente deferidos aos demais condenados?.Por esse motivo, ele determinou a transferência da advogada para um presídio comum onde ela deverá cumprir a pena de 23 anos de reclusão. O ministro ressaltou que a concessão do direito à liberdade condicional só é possível após o cumprimento do mínimo da pena previsto na lei o que, no caso da advogada, somente ocorrerá em 2005.

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