Justiça quer alerta maior no rótulo sobre efeito de bebida

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, decidiu nesta terça-feira, por unanimidade, que a União exija dos fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas a inclusão nos rótulos, em letras maiúsculas, da mensagem: "O álcool pode causar dependência e em excesso é prejudicial à saúde".A ação foi proposta pela Associação de Defesa e Orientação do Cidadão (Adoc), de Curitiba, em recurso ao TRF, após ter o pedido negado em primeira instância. A decisão inclui também cerveja e vinho, apesar de a Lei 9.294/96 considerar como alcoólicos, para efeito legal, apenas as bebidas com teor superior a 13 graus Gay Lussac.Segundo a relatora Marga Inge Barth Tessler, os dizeres "Beba com moderação", usados atualmente por publicitários e fabricantes, são inadequados. No mês passado, ela já havia determinado que os comerciais de bebidas incluíssem mensagens que informem o real teor alcoólico e alertem que a bebida não deve ser ingerida por gestantes, é proibida para menores de 18 anos e pode causar dependência."A mensagem deve ser clara e ostensiva e não nos moldes em que ora se apresenta, de forma minúscula e fugidia, em franco incentivo ao consumo, uma vez que se abre a frase de advertência com o imperativo do verbo beber", analisou a relatora. A desembargadora disse que a Constituição estabelece que é dever do Estado fixar políticas públicas de saúde e competência federal a comunicação social, permitindo que as pessoas se defendam de agressões à sua saúde. A União e a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) podem recorrer da decisão.

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