Justiça pode anular multas contestadas e não julgadas

O Ministério da Justiça está estudando medida para garantir a anulação de multas contestadas que não forem julgadas no prazo de 60 dias. Ainda não se sabe se a mudança na regra de recursos das multas será efetuada por medida provisória, que tem efeito imediato, ou por meio de projeto de lei, que exige negociação no Congresso.Pela proposta, o órgão responsável pelo trânsito será obrigado a declarar o efeito suspensivo do pagamento da multa se não conseguir apreciar o recurso em 30 dias. Se vencer o segundo mês sem uma resposta, a multa será cancelada.A diretora do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Cunha, disse nesta sexta-feira que a medida exigirá que a autoridade de trânsito também cumpra a sua obrigação de analisar os recursos em tempo hábil.?É mais uma medida de defesa do cidadão?, afirmou, acrescentando que a resolução 141 publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial cria regras para uso de radares na fiscalização de velocidade, com o objetivo de inibir a ?indústria de multas? no País.O Código de Trânsito Brasileiro estabelece 30 dias para análise de recursos, mas admite que o prazo seja descumprido ?por força maior?. Os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo trânsito não vêm respeitando o prazo, aproveitando essa brecha.Alegam que há mais recursos do que funcionários em número suficiente para analisar o pedido. Para o ministério, o problema de estrutura dos Detrans e prefeituras não deve prejudicar o indivíduo. O código assegura ao motorista que se considere lesado o direito de recorrer de cada multa recebida.Os recursos estão se acumulando na primeira instância, a Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari). ?A situação é caótica?, diz Rosa. O problema aumenta se a pessoa decidir recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, segunda instância, contra decisão desfavorável da Jari.O conselho exige o pagamento prévio da multa para aceitar o recurso. A diretora do Detran lembra que 5% do valor da multa é automaticamente recolhido para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). ?A devolução do valor pago indevidamente fica difícil?, reconhece Rosa.Em Brasília, por exemplo, um motorista multado injustamente, ao invés de receber de volta o dinheiro que tinha pago, descobriu que a quantia serviria de crédito para abater eventuais multas por futuras infrações.A situação é mais dramática no Acre, em Rondônia e Sergipe, onde não existem ainda os conselhos estaduais de trânsito. A última instância de recurso é o Denatran. Caso fique insatisfeito, o cidadão ainda pode recorrer contra a multa na Justiça comum ou denunciar o caso ao Ministério Público.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.