Justiça obriga à cobertura em cirurgias de miopia

O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), que estabeleceu restrição de cobertura dos Planos de Saúde em cirurgias de miopia.A Agência pretendia só permitir a cobertura dos planos para cirurgias em pacientes com mais de sete graus.A Justiça Federal já concedeu liminar favorável ao MPF. A Sociedade Brasileira de Oftalmologia foi contra a resolução da ANS, já que cada 0,25 grau de ametropia corresponde a uma perda de 10% da capacidade visual.O MPF afirma que os limites do regulamento da ANS ofendem o princípio constitucional da igualdade e não têm base científica.Na liminar, a juíza Cyntia Leite Marques, da 8ª Vara Federal, determina que os planos de saúde devem ?fornecer cobertura integral, com ou sem previsão contratual, aos clientes portadores de deficiência visual, para realização de qualquer cirurgia corretiva de miopia, independente do grau, desde que haja indicação médica para o ato cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 por cobertura negada.?A cobertura da liminar abrange todos os Estados da federação.

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