Justiça negou pedido de imunidade contra multas no trânsito

Russomanno alegou se tratar de veículo ‘da imprensa’; candidato ganhou causa em outra ação sobre danos morais

Luiz Maklouf Carvalho, O Estado de S.Paulo

11 de setembro de 2016 | 06h00

Antes de propor “o fim da indústria da multa no trânsito” para todos – um dos motes de sua campanha eleitoral – Celso Russomanno, propôs um fim só para ele. O pedido, recentemente barrado pela Justiça, está no processo número 1013/06-91.2016.8.26.0053, que tramitou, até junho deste ano, na primeira vara do juizado especial da Fazenda Pública. Nele, além de recorrer de uma multa tomada por desrespeitar o rodízio, Russomanno, por seu advogado, pediu, nada menos, imunidade para possíveis futuras infrações. Alegou ser “da imprensa” – uma das exceções previstas em lei.

Em sentença de 21 de junho, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado, a juíza Luiza Barros Rozas negou o recurso de Russomanno contra a multa de trânsito, e, também, o pedido de imunidade em futuras autuações. No caso da multa, ela argumenta que Russomanno dirigia carro próprio, e não de órgão de imprensa. Diz, também, que não conseguiu provar que estava em atividade de imprensa que se enquadrasse na exceção. Quanto ao pedido de imunidade, a juíza sentenciou: “Seria um salvo-conduto para que o autor pudesse desrespeitar as leis do trânsito”. Cabe recurso da decisão.

Em uma outra sentença, também recente, Russomanno ganhou a causa (processo 1123666-90.2015.8.26.0100). O juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi o inocentou, e à TV Record, em uma ação de indenização por danos morais. A ação foi movida por Cícero Leonardo Basílio da Silva, que sentiu-se prejudicado por uma reportagem de Russomanno exibida em outubro de 2015 no quadro Patrulha do Consumidor. Silva trabalhava na Telha Norte, em Guarulhos. O deputado-apresentador chegou lá, com uma compradora insatisfeita, em 27 de outubro de 2015. Silva o atendeu, foi filmado e, segundo alegou, avisou a Russomanno que não autorizava a divulgação de sua imagem. “Isso pra mim e nada é a mesma coisa”, disse o apresentador-deputado, que ainda o chamou de “mal educado”.

O juiz entendeu, no caso concreto, e acatando a defesa dos acusados – “o interesse público da matéria” – que Silva não tinha razão, “ainda que se discuta o tipo de jornalismo realizado pelo requerido [RUSSOMANO]e a efetividade de sua autoproclamada condição de defensor dos consumidores”, como registrou na sentença de 28 de agosto. Cabe recurso.

Indenização. De uma terceira sentença (processo 0007116-68) Russomanno não pode mais recorrer: a que o condenou a uma indenização por dano moral ao engenheiro Paulo Vieira de Souza, também conhecido por Paulo Preto, ex-diretor da Dersa no governo José Serra. Em 2010, num caso que fez barulho, Souza foi preso sob a acusação de receptação de joia – que negou, com o trancamento do caso pela Justiça. Russomanno, então candidato a governador, disse à imprensa, à época, que o viu ser preso, e que tinha, no momento, dinheiro na meia. Souza o processou – e ganhou.

A sentença de mérito diz “não haver a menor dúvida de que foi no mínimo leviano ao dar as declarações”. Russomanno recorreu, mas perdeu, em todas as instâncias. O último recurso possível foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2013. Ele pagou R$ 167 mil de indenização. Transitou em julgado em março de 2014. / L.M.C.

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