Justiça nega recurso à filha de Jânio Quadros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e negou à filha do ex-presidente Jânio Quadros, Dirce Quadros, o envio de carta rogatória ao Poder Judiciário da Suíça para obter informações sobre possíveis depósitos bancários existentes naquele país, em nome do ex-presidente. Segundo o STJ, a autoridade judiciária brasileira não tem competência para realizar inventário e partilha de bens que não estejam situados no Brasil."Se o ordenamento jurídico brasileiro impede ao juízo sucessório estrangeiro de cuidar de bens móveis ou imóveis situados no Brasil, juízo sucessório brasileiro também não pode cuidar de bens localizados no exterior, ainda que passível a decisão brasileira de ter plena efetividade em outro país", esclareceu a ministra-relatora, Nancy Andrighi,em seu voto.

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