Justiça nega progressão de pena a Jorgina

A fraudadora da Previdência Social Jorgina de Freitas está cadavez mais distante de conseguir a progressão da pena para regimesemi-aberto, pela qual vem brigando desde setembro do ano passado.Hoje, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargadorMarcus Faver, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afraudadora tem uma condenação de 11 anos de prisão por peculato naJustiça Federal, além da de 12 anos pelo mesmo crime no TJRJ, e negou opedido de progressão da pena.O STF reconheceu que Jorgina tinha direito ao regime semi-abertoporque ela havia cumprido um sexto da pena de 12 anos, a que foicondenada pelo Tribunal de Justiça do Rio. O desembargador Marcus Faverentendeu que devem ser somadas as duas penas, que juntas chegam a 23anos de detenção. Como a progressão para regime semi-aberto só pode ser pedida após ocumprimento de um sexto da pena, Jorgina terá de esperar até setembropara voltar a requerer o benefício. Nesse mês, completará um ano desdeque ela fez a primeira solicitação nesse sentido. Para o desembargador Marcus Faver, o fato de considerar a pena impostapela Justiça Federal não fere o tratado de extradição assinado entre aCosta Rica e o Brasil, após a prisão de Jorgina naquele país. Afraudadora foi extraditada com base na condenação por 12 anos e tramitana justiça costa-riquenha pedido para estender a extradição às outrascondenações de Jorgina.De acordo com o procurador do Ministério Público Federal, ArthurGueiros, autor do livro "As novas tendências de direito extradicional",os demais processos a que Jorgina responde devem ficar suspensos atéque a Costa Rica decida sobre a extensão. "Do ponto de vista teórico,ficam sem eficácia os processos de qualquer extraditaditado que nãoestejam citados no acordo de extradição", disse o estudioso.

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