O Tribunal de Justiça do Maranhão mandou retirar o nome do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de uma avenida no Estado, segundo confirmou a assessoria do órgão ao estadao.com.br nesta terça-feira, 21. A decisão dos desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Maria das Graças Castro Duarte Mendes, no último dia 16, foi em resposta a uma ação popular impetrada em novembro de 1995.
No entanto, a assessoria explicou que a determinação não é imediata porque ainda cabem recursos. "A assessoria do relator da matéria disse que ainda cabem recursos, embargos declaratórios".
Veja Também:
Senadores vivos 'ganham' ruas e avenidas
Além da avenida, Lobão dá nome a uma cidade no Estado: a Governador Edison Lobão, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Lobão, do PMDB, governou o Estado de 1991 a 1994. No entanto, a ação que determinou a retirada do nome de Lobão de avenida não se refere ao município.
Pela lei 6.454 de 1977, fica proibido, em todo território nacional, dar nome de pessoas vivas a prédios ou outros bens públicos que pertençam a União, o que exclui Estados e municípios. Ruas, praças e avenidas são de competência dos vereadores nas Câmaras. Prédios públicos, estradas e escolas estaduais são de domínio das Assembleias Legislativas. Além disso, prefeitos também podem dar nomes a placas por meio de decretos.
No entanto, as ações populares que tentam barrar essa prática, de homenagem a políticos vivos, se baseiam na lei 6.454, por extensão, e também no artigo 37 da Constituição. De acordo com esse artigo, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e de impessoalidade, para que ninguém seja beneficiado nem atue de acordo com interesses particulares.
No Maranhão, além da Governador Edison Lobão, existe outra cidade que homenageia políticos em atividade. É o caso do município Presidente Sarney, atual chefe do Senado.
