Justiça manda pagar verbas de gabinetes para deputados

Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Martins Bonilha, restabeleceu hoje o pagamento de verbas de gabinete aos deputados Duarte Nogueira (PSDB), líder do governo na Assembléia Legislativa, Edson Ferrarini (PTB) e Mário Araúlo (PL). Bonilha cassou liminar concedida dia 23 pelo juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Edson Ferreira da Silva, em ação popular proposta pelo advogado Laércio José dos Santos. Laércio contestou os privilégios dado aos deputados que sequer prestam contas dos R$ 12.287,50 que recebem mensalmente.O presidente do TJ acolheu recurso da Assembléia que alegava que a liminar causava "sério risco á ordem pública" e embaraço ao exercício pleno do mandato parlamentar. Para Bonilha, a suspensão da liminar "não gera irreversibilidade alguma". Primeiro porque não impede eventual responsabilização pela falta de prestação de contas. Em segundo lugar não impede eventual recuperação do que se tenha gasto indevidamente.

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