Justiça manda banco reter R$ 14,9 mi do governo de MG

Por determinação da 12ª Vara da Justiça Federal, R$ 14,9 milhões referente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Minas Gerais foram retidos pelo Banco do Brasil. O juiz Rodrigo Rigamonte Fonseca atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) por causa da não-aplicação na saúde dos 12% exigidos pela Emenda Constitucional 29. O MPF solicitou bloqueio até o valor de R$ 376 milhões por investimentos indevidamente contabilizados como ações públicas de saúde no exercício de 2004.A retenção foi feita ontem, quando seria repassada pelo Tesouro Nacional a terceira parcela do FPE do mês de agosto. Por meio de nota, o governo mineiro informou que recursos para investimentos em saúde no Estado "estão integralmente preservados", pois o valor retido foi transferido para o Fundo Estadual de Saúde. O governo anunciou que recorrerá da sentença por entender que cumpre regularmente as suas despesas com a saúde, obedecendo a critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).A administração estadual afirma que os investimentos em saúde têm sido crescentes. E alega que diante da ausência de regulamentação pelo Congresso Nacional da Emenda 29, os questionamentos referentes às despesas com a saúde continuarão ocorrendo em todos Estados brasileiros.

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