Justiça libera repasse de R$ 376 mi para Minas

O Tribunal Regional Federal acatou recurso da Advocacia-Geral de Minas e liberou R$ 376 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Estados. A 12ª Vara da Justiça Federal havia atendido a pedido do Ministério Público Federal, que solicitou o bloqueio por investimentos indevidamente contabilizados como ações públicas de saúde em 2004. O Ministério Público acusa o Estado de não aplicar na saúde os 12% exigidos por lei. O governo nega a acusação.

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