Justiça libera distribuição de camisetas com nome de candidato para cabos eleitorais

Apesar da decisão, continua proibido dar camisetas na forma de brinde a eleitores

Bruno Lupion, de O Estado de S. Paulo

14 de agosto de 2012 | 21h25

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu nesta terça-feira, 14, liberar a distribuição de camisetas identificadas com o nome, número e foto de candidatos a prefeito e vereador para integrantes de suas campanhas, como cabos eleitorais. No entanto, continua proibido distribuir camisetas na forma de brinde para eleitores.

A decisão foi tomada no julgamento de representação do candidato do PT à Prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad, contra o candidato tucano, José Serra, que escalou uma equipe de jovens e modelos - apelidados de "serretes" - para pedir votos em colégios, bares, restaurantes e baladas, todos com camisetas personalizadas. No entendimento do tribunal, como os "serretes" são integrantes da campanha, podem usar camisetas com o nome do tucano.

A distribuição de camisetas é controversa desde 2006, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral com o objetivo de baratear as campanhas políticas, no esteio das denúncias do mensalão. Além de proibir a confecção, utilização e distribuição de camisetas pelas campanhas, a Lei 11.300 baniu os showmícios e a publicidade eleitoral em outdoors.

Na avaliação de advogados eleitorais, a decisão do TRE-SP uniformiza uma mesma conduta para todos os candidatos. A campanha de Haddad, por exemplo, havia vetado a confecção de camisetas, por entender se tratar de uma prática irregular. Já as equipes de Serra e Chalita tinham a orientação de permitir as camisetas, desde que para integrantes da campanha.

"O que não pode é distribuir a camiseta de brinde. Mas entregar para um cabo eleitoral, não há problema nenhum", disse o advogado de Gabriel Chalita (PMDB), Ricardo Vita Porto. Segundo ele, as candidaturas devem respeitar a proporcionalidade entre o número de camisetas confeccionadas e o tamanho da equipe. "Não dá para o candidato declarar 1.000 camisetas se tem só 30 funcionários", explicou.

Para Fernando Neisser, advogado de Haddad, a decisão do TRE-SP precisa ser acompanhada por um maior esforço de fiscalização, especialmente em cidades menores e distantes dos principais centros. "Há o risco de doações de camisetas para eleitores serem mascaradas nas prestações de contas", pondera.

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