Justiça Federal livra advogados de quarentena imposta a ex-juiz

Liminar derruba ato da OAB que estendia restrição a todos os advogados de escritório integrado por juiz aposentado

Fausto Macedo, O Estado de S. Paulo

18 de setembro de 2013 | 17h18

A Justiça Federal concedeu liminar livrando os advogados de Ato do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estende a quarentena de magistrado aposentado para todos os integrantes do escritório ao qual ele esteja vinculado, ainda que informalmente.

Ao analisar mandado de segurança impetrado pelo escritório Kuntz Advocacia, o juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo, entendeu que “a proibição imposta (pela OAB) a advogado egresso da magistratura somente merece obediência porque encontra validez jurídica conferida por emenda à Constituição Federal”.

"Estender a terceiros essa vedação ao livre exercício da profissão de advogado, por meio de mera deliberação corporativa, viola flagrantemente o princípio da legalidade, fazendo lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”, alertou Fabiano Carraro.

A Constituição impede ex-juiz de advogar por três anos no tribunal onde ele atuava até a aposentadoria. A OAB, em ato contestado pelo escritório Kuntz Advocacia, ampliou a restrição a todos os membros das bancas, proibindo-os de atuarem em qualquer unidade judiciária da comarca onde o ex-juiz exercia o cargo.

O escritório Kuntz Advocacia estava integrando em seus quadros o desembargador da 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que aposentou-se há menos de 6 meses. Reis Kuntz é pai do advogado Eduardo Kuntz, fundador do escritório.

O juiz federal concedeu liminar assegurando aos membros do escritório Kuntz Advocacia “o livre exercício da advocacia independentemente de obediência à deliberação do Conselho Federal da OAB”.

Fabiano Carraro determinou “às autoridades impetradas que se abstenham da prática de qualquer ato tendente à imposição de penalidades (ao escritório Kuntz Advocacia) em decorrência do exercício da advocacia".

Para o criminalista Eduardo Kuntz a decisão contra o ato da OAB representa importante vitória da advocacia.

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