Justiça evita desapropriação de R$ 80 milhões

O estado do Pará se livrou de ter que reservar quase um mês de arrecadação de ICMS, ou R$ 80 milhões, para o pagamento da indenização de uma fazenda de gado que desapropriou há 30 anos. O desembargador Werther Benedito Coelho, acolhendo recurso do governo, suspendeu a execução da sentença de uma juíza de 1º grau, que determinava o pagamento imediato da indenização através de precatório. O cabimento ou não desse direito, e a definição do seu valor, voltarão a ser discutidos judicialmente. Se fosse cumprida a decisão da juíza Dahil Paraense, da 15ª vara cível da comarca de Belém, seria a confirmação de ?um dos mais claros casos de erro judiciário com que me deparei nos últimos anos?, testemunhou o jurista Humberto Theodoro Júnior, num parecer elaborado a pedido do Estado. O erro resultava do fato de que a questão da indenização não havia transitado em julgado, admitindo ainda recursos. Sem uma decisão definitiva em instância final, não poderia haver um título executivo judicial para cobrança. Ela se tornara indevida e ilegal. O parecerista admitia que esse erro podia ter resultado ?do longo tempo de tramitação do processo?. Ele começou em 1971, quando o então governador do Pará, Fernando Guilhon, decretou a desapropriação da fazenda Paraporã, ?por utilidade pública?. O ato foi motivado por um dos primeiros casos de conflito de terras ocorridos na Amazônia a partir da criação dos projetos de colonização, que acompanharam a construção de grandes rodovias de integração nacional na região. Funcionários da fazenda, de uma família paulista, os Meinbergs, entraram em choque com posseiros que haviam ocupado parte dos 17 mil hectares da propriedade, no município de São Domingos do Capim, nas proximidades da Belém-Brasília. Duas pessoas morreram nos incidentes. Chamada para resolver o problema, a Polícia Militar ocupou a área. A situação era uma novidade para os paraenses, vivendo até então sob o regime extrativista de exploração da terra (que valia pelas árvores de valor comercial que tinha e não pelo solo em si). Pressionado pela Igreja, o governador baixou decreto desapropriando as terras para usá-las na implantação de uma colônia agrícola em benefício dos posseiros. A Agropecuária Paraporã tinha apenas um ano de existência. Seu projeto para a criação de gado de corte havia sido aprovado sete meses antes pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), empenhada em apoiar a ocupação da Amazônia através de grandes fazendas de criação extensiva, a mais conhecida e a mais barata forma de colonização. A família Meinberg recorreu à justiça com duas contestações. Em uma delas alegava que o governo do Estado não tinha competência legal para fazer a desapropriação de um imóvel rural, prerrogativa de uso exclusivo da União. Em outra, argumentava que, independentemente do mérito da questão, lhe cabia o direito de ser indenizada pelos danos que já havia sofrido e que ainda viriam a ocorrer. Após vários incidentes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a empresa estava certa e anulou o decreto estadual, considerado inconstitucional. A Paraporã interpretou essa manifestação como o final de toda a história e requereu a execução da sentença condenatória do Estado ao pagamento de uma indenização avaliada pela juíza da 15ª vara cível de Belém em R$ 80 milhões. O valor foi considerado ?absurdo? pela Procuradoria Geral do Estado, que contestou os itens do cálculo, a partir da constatação de que a fazenda mal iniciara sua instalação e que já estava invadida quando o governo interveio. Os cofres públicos iriam ser ?indevida, ilegal e inconstitucionalmente sangrados?, protestou o procurador Aloysio Campos. Após sucessivos recursos, a Procuradoria conseguiu que o desembargador Werther Coelho revogasse a decisão anterior e determinasse à juíza Dahil Paraense não inscrever o débito a ser ressarcido por precatório até a apreciação do mérito da indenização. Os R$ 80 milhões correspondem à maior obra em execução pelo Estado, uma ponte de concreto de dois quilômetros ligando Belém ao seu futuro porto de carga geral. Agora, 30 anos depois de ter começado, o ?caso Paraporã? parte para o segundo e derradeiro capítulo, sem data certa para terminar e sem enredo previsível numa Amazônia ainda pioneira.

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