Justiça Eleitoral julga improcedente acusação a deputado por propaganda antecipada em favor de Serra

SÃO PAULO - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) imposta contra o deputado federal Carlos Orleans Brandão Junior (PSDB-MA). Na ação, o MPE pedia a aplicação de multa ao parlamentar por propaganda eleitoral antecipada em favor do então pré-candidato tucano à Presidência da República José Serra. A suposta propaganda teria ocorrido durante uma entrevista dada pelo deputado a uma rádio do Maranhão.

Estadão.com.br

06 de agosto de 2010 | 00h56

No último dia 16 de julho, o ministro Henrique Neves julgou a representação improcedente. Nesta quinta-feira, 5, a relatora original do processo, ministra Nancy Andrighi, levou o caso ao colegiado e a Corte confirmou a decisão do ministro Henrique Neves tomada durante o recesso forense.

Na avaliação da ministra, as declarações do deputado durante a entrevista tiveram caráter estritamente jornalístico, dentro de um contexto em que se debatia o repasse de recursos para o Maranhão, pesquisas eleitorais e o interesse nacional do partido. Segundo a relatora, "não ficou caracterizada a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada", conforme prevê o artigo 36-A da Lei 9.504/97, introduzido pela minirreforma eleitoral.

O dispositivo não considera propaganda eleitoral antecipada "a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros, ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico".

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