Justiça Eleitoral confirma suspensão de acordo de repasse de dados à Serasa

Corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, confirmou suspensão do acordo que permitia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) repassar informações de 141 milhões de eleitores para empresa

Mariângela Gallucci e Felipe Recondo, O Estado de S. Paulo

08 de agosto de 2013 | 16h23

BRASÍLIA - A corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, confirmou nesta quinta-feira, 8, a suspensão da execução do acordo que permitia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) repassar os dados de 141 milhões de eleitores para a empresa privada Serasa Experian. De acordo com Laurita Vaz, havia "risco de quebra de sigilo de informações". A decisão da corregedora terá validade até que a corte do TSE se posicione sobre o acordo.

A corregedora-geral da Justiça Eleitoral ressaltou ainda, na decisão, que o processo foi feito na administração da corregedora anterior, Nancy Andrighi.

A expectativa é de que o TSE revogue o convênio firmado entre o Tribunal e a Serasa, que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País.

Nessa quarta-feira, 7, após o Estado revelar que informações pessoais de eleitores brasileiros seriam passadas à empresa privada, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, já havia determinado a suspensão imediata do acordo e a análise da legalidade da medida pelo plenário da corte.

Ministros que integram o TSE adiantaram que o repasse de dados é ilegal e será anulado. A presidente do tribunal afirmou que desconhecia o acordo, mas antecipou que o repasse dos dados dos eleitores para empresa privada é um equívoco. "Realmente, isso não é aceitável", reagiu Cármen Lúcia. "Compartilhamento de informações não aceitamos de jeito nenhum", acrescentou.

O vice-presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que os dados dos eleitores são protegidos por lei e só poderiam ser abertos se houvesse uma decisão judicial nesse sentido. "Tempos muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil", enfatizou. "O TSE é depositário de dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem judicial para efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito. Fiquei pasmo com a notícia, liguei imediatamente para a presidente, que também estava surpreendida", disse.

No passado, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal firmaram um acordo com a Justiça Eleitoral para garantir a segurança nas eleições. E naquela ocasião, o repasse dos dados sigilosos foi vetado. Agora, o TSE firmou acordo para passar os mesmos dados para uma empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. "O repasse foi a uma pessoa jurídica de direito privado, o que mais estarrece", disse Marco Aurélio Mello.

Conforme o tribunal eleitoral, as informações ainda não foram repassadas à Serasa. Publicado no Diário Oficial da União no último dia 23, o acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa foi conduzido no tribunal pela corregedoria durante as administrações das ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Cármen Lúcia informou que conversou nesta quarta-feira por telefone com a atual corregedora-geral do TSE assim que soube do acordo. Nancy Andrighi deixou o cargo em abril. "Ela (Laurita) me garantiu que não houve (repasse), não se iniciou a execução do contrato e eu sugeri que se suspendesse até que o plenário verifique o caso", contou a presidente do TSE.

Um dos que assinaram o acordo, o diretor-geral do tribunal, Anderson Vidal Corrêa, negou que esteja abrindo dados sigilosos. Como contrapartida do repasse dos dados, funcionários do tribunal receberiam da Serasa certificados digitais, espécie de CPF eletrônico que permite acesso a processos judiciais.

Para Cármen Lúcia, é estranho que o assunto não tenha sido levado ao plenário do tribunal antes da formalização do acordo entre o TSE e a Serasa. "Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao plenário. Não sei por que desta vez isso não foi feito e levaram direto ao diretor como se fosse uma situação definida."

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