Justiça de MG encaminha denúncia contra Pimentel ao STF

Em dezembro, o MPE propôs ação penal contra ministro e outros 5 denunciados por crimes como dispensa ilegal de licitação pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro

Eduardo Kattah, de O Estado de S.Paulo,

03 de fevereiro de 2011 | 17h45

BELO HORIZONTE - A juíza Neide Martins, da 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de cópias dos autos da denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT).

 

Em dezembro, o MPE propôs à Justiça ação penal contra Pimentel e outros cinco denunciados por crimes como dispensa ilegal de licitação pública, desvio de recursos públicos em proveito alheio e lavagem de dinheiro no ano de 2004, época em que o petista chefiava o Executivo municipal.

 

Na denúncia criminal, o MP apontou irregularidades no processo de implantação do programa Olho Vivo, que levou à instalação de câmeras de vigilância nas ruas da capital mineira.

 

A juíza recebeu no último dia 25 a denúncia contra cinco acusados e decidiu pelo desmembramento do processo, já que Pimentel possui foro privilegiado e só poderá ser processado no STF. A denúncia foi apresentada no último dia 14 de dezembro - um dia antes de o ex-prefeito ser confirmado como ministro - pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

 

O MPE pediu à Justiça que Pimentel seja condenado por dispensa ilegal de licitação e "desvio de rendas públicas em proveito alheio". Pelos mesmos crimes foram denunciados e agora figuram como réus o procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira; o ex-secretário municipal da Fazenda e ex-presidente da Belotur, Júlio Pires, e o secretário municipal de Administração Regional Centro-Sul, Fernando Cabral.

 

O ex-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Roberto Alfeu, e o ex-vice-presidente da entidade, Glauco Dinis, responderão por dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro pela utilização de "valores provenientes, diretamente, de crimes contra a administração pública".

 

De acordo com os promotores, os crimes resultaram em prejuízo ao erário de R$ 5,092 milhões em "valores nominais". Conforme o MPE, a prefeitura declarou o repasse de R$ 8,470 milhões pela compra, por parte da CDL, das 83 câmeras do programa.

 

Com base em perícia, o MPE afirma que "restou comprovado que o montante de serviços, obras e bens aplicados no sistema de vigilância eletrônica contratado com a CDL-BH custou o montante de R$ 3.377.883,31. No entanto, a CDL-BH recebeu dos cofres públicos para a execução do projeto o montante de R$ 8.470.000,00 (R$ 4,470 milhões do poder público municipal e R$ 4 milhões de empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais)".

 

O inquérito civil público foi instaurado em 2004. Os promotores afirmam que no lugar de uma licitação, a prefeitura e a CDL assinaram um termo de cooperação sob a forma de um convênio. Os representantes da entidade, conforme o MPE, chegaram a utilizar uma nota fiscal "inidônea" para "acobertar" a aquisição de bens e equipamentos fabricados nos Estados Unidos.

 

Conforme o TJ-MG, a juíza, além do desmembramento em relação a Pimentel, determinou a citação dos réus.

 

Defesa - O procurador-geral da prefeitura de Belo Horizonte classificou o recebimento da denúncia como "uma etapa processual". "Agora a gente tem uma oportunidade de defesa", afirmou Teixeira. Falando também em nome do ex-prefeito, ele criticou as alegações do MPE, classificando-as como "totalmente contraditórias". O procurador-geral destacou que em relação ao ex-prefeito e atual ministro, o STF ainda irá decidir pelo recebimento ou não da denúncia.

 

A CDL divulgou uma nota afirmando que a entidade não havia sido citada oficialmente sobre o processo. Até o fim da tarde desta quinta-feira, 3, o Estado não havia conseguido contato com os outros réus.

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