Justiça condena governo do DF a indenizar por invasão de casa

A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) condenou nesta terça-feira o governo do DF a pagar indenização no valor de R$ 300.000,00 a uma moradora da capital federal que teve sua casa invadida por suposto envolvimento com grilagem de terras públicas.Em abril de 1995, a porta da residência de Magali dos Santos foi arrombada por policiais militarescom base num pedido de busca e apreensão da CPI da Grilagem instalada pela Assembléia Legislativa do DF.Nesta terça, os juízes da 3ª Turma do TJDF entenderam que as CPIs ?não podem determinar busca e apreensão em domicílio?, apesar de terem poderes de investigação e de autoridade judicial. A decisão de fixar a indenização foi aprovada por maioria de votos na 3ª Turma.Segundo relato de Magali dos Santos, sua casa, no Lago Sul, área nobre de Brasília, foi invadida por PMs que fizeram uma ?devassa? em documentos pessoais, certidões, pertences e declarações de renda.Ao final dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, os deputados distritais não conseguiram confirmar a participação de Magali naconcessão irregular de lotes de terras.

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