Justiça condena ex-superintendente da Sudam

"O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Belém em auxílio da 2ª Vara, Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, condenou nesta sexta-feira o ex-superintendente da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), José Arthur Guedes Tourinho, a devolver aos cofres públicos, a título de ressarcimento e multa, R$ 870 mil pela prática de irregularidades quando ainda dirigia a autarquia. Além de pena pecuniária - que inclui correção monetária e juros de mora -, a condenação suspende por seis anos os direitos políticos de Tourinho, que no último pleito se elegeu deputado estadual pelo PMDB. Esta é a primeira decisão condenatória da Justiça Federal no Pará em processo envolvendo fraudes na Sudam. Outros 26 acusados, entre estes o ex-senador e deputado eleito Jader Barbalho, denunciados pelo Ministério Público Federal, prestaram depoimento na tarde de ontem em Belém. O procurador da República, Felício Pontes Júnior, classificou a decisão de Francisco Garcês como produto de "profundo conhecimento jurídico e coerência na argumentação". Ele entende que a sentença demonstra o quanto o Judiciário está sensível aos problemas de malversação de dinheiro público. "Já se começa a perceber que não há mais lugar para administradores improbos, nem para empresários sem escrúpulos neste país", arremata Felício Júnior. A ação de improbidade administrativa contra Tourinho foi movida em abril do ano passado pelo procurador regional da República, Felício Pontes Júnior, que o acusa de irregularidades num convênio firmado, em julho de 1998, entre a Sudam e a CTI Amazônia, empresa criada em 1973 para promover a atividade turística na região. Esse convênio, no valor de R$ 320 mil, tinha o objetivo de apoiar um "festival fluvial do cinema", promover duas apresentações da Orquestra Filarmônica do Amazonas, produzir um documentário sobre o potencial turístico do Marajó e um filme sobre Belém. O convênio foi assinado por Tourinho com ele mesmo, ou seja, o ex-superintendente aparece como convenente, na condição de dirigente da Sudam, e conveniado, como presidente da CTI Amazônia. Por causa desse ato, o ex-superintendente foi alvo de um processo administrativo ao final do qual teve o seu o pedido de exoneração transformado em destituição pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

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