Justiça concede salvo-conduto para secretário de Alagoas

O desembargador Fernando Tourinho, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, expediu hoje um salvo-conduto em favor do secretário estadual de Administração, Valter Oliveira, que estava com prisão preventiva decretada, por descumprir uma decisão judicial. Tourinho foi o relator do habeas corpus preventivo impetrado pelo governo de Alagoas em defesa do secretário, que teve a prisão decretada na última quarta-feira pelo juiz da 3ª Vara Pública da Fazenda Estadual, Ney Alcântara. Segundo Alcântara, a prisão foi decretada porque o secretário se nega a cumprir uma liminar, concedendo reajuste de 38% aos procuradores do Estado. A decisão do magistrado foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Geraldo Tenório, que negou recurso impetrado pelo governo do Estado solicitando a suspensão da liminar. Após a decisão de Tenório, o governo decidiu pagar o reajuste, mas vai recorrer ao pleno do TJ, para tentar derrubar a liminar. Se não conseguir, vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governador Ronaldo Lessa (PSB) alega que se o reajuste foi concedido, os procuradores e outras categorias delegados da Polícia Civil e fiscais de renda passarão a receber salários acima do teto salarial, que foi estabelecido em R$ 6.600,00 pelo Decreto Lei de 24 de janeiro de 1995. Segundo Lessa, com a decisão do TJ, um procurador de nível 4 passará a receber R$ 11.100,00 de salário. Segundo ele, se o reajuste for concedido o Estado terá um desembolso anual de R$ 4,4 milhões. Nesta quinta-feira, o governo enviou à Assembléia Legislativa de Alagoas um projeto de lei propondo o aumento do salário do governador, que está congelado há 8 anos. Se aprovado, o salário líquido do governador passaria de R$ 6.600,00 para R$ 7 mil. Depois de tramitar nas comissões, a matéria irá a plenário para apreciação dos deputados.

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