Justiça concede liminar contra contribuição de aposentados

A juíza da 22.ª Vara Federal de São Paulo, Luciana da Costa Aguiar Henrique, concedeu hojeuma liminar para o mandado de segurança coletivo impetrado por auditores aposentados da Receita Federal contra o descontocompulsório em suas aposentadorias ? instituído no atual governo. A decisão da juíza beneficia cerca de 900 ex-funcionáriosfederais no Estado, filiados ao Unafisco, a entidade representativa dos auditores.Na argumentação do advogado Eduardo Piza Gomes de Mello, contratado pelo Unafisco, a emenda constitucional 41, de 31 dedezembro, e a emenda provisória 167, de 20 fevereiro, que tratam da cobrança de contribuição dos aposentados, violam direitosadquiridos. ?Essas pessoas se aposentaram com a garantia de que o pagamento de sua aposentadoria não seria tributado?,disse. ?Trata-se de um direito adquirido que, segundo a Constituição, não pode ser alterado.?Para ele, a decisão do juíza mantéma tradição do Judiciário Federal em São Paulo de preservar valores constitucionais. ?Essa discussão não envolve só a questão doequilíbrio financeiro das contas da previdência. Não se pode esquecer o aspecto da preservação de garantias constitucionais.?

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