DIDA SAMPAIO/ESTADAO
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Juiz cita Marconi Perillo e irmãos Batista sobre isenção de impostos no Goiás

Ação foi protocolada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que alega que programa de benefícios fiscais 'foi criada com direcionamento específico ao grupo JBS'; senador diz que, nos bastidores, programa é chamado de 'lei da JBS'

Marilia Assunção - Especial para O Estado, O Estado de S.Paulo

27 Julho 2017 | 21h27

GOIÂNIA - O governador de Goiás, Marconi Perillo, e os irmãos Joesley e Wesley Batista, empresários do Grupo JBS, foram citados nesta quarta-feira, 26, pelo juiz da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Avenir Passo de Oliveira, no âmbito da ação popular a respeito de isenção de impostos pelo governo ao grupo, ocorrida em 2014 por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas, mais conhecido como Regulariza. 

Protocolada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a ação pede o ressarcimento de quase R$ 1 bilhão aos cofres estaduais, alegando que a ampliação dos benefícios fiscais representou renúncia ilegal de tributos "e foi criada com direcionamento específico ao grupo empresarial JBS S.A". 

 A ação diz ainda que o grupo concentrou três quartos do benefício previstos no programa, "tendo reduzido seus débitos para com a Fazenda Pública de R$ 1,3 bilhões para R$ 320 milhões".

 

Embora tenha negado a liminar em que Caiado pedia a suspensão integral dos benefícios fiscais e a indisponibilidade de bens do grupo empresarial, o magistrado determinou a citação das partes, o que teria ocorrido na quarta, 26, segundo a Justiça goiana.

Em sua decisão, Oliveira, considerou "prematuro" conceder a liminar antes de reunir mais provas e de ouvir as partes envolvidas. A assessoria do magistrado afirmou que a citação pode ser respondida sem a necessidade de depoimento presencial.

 

Caiado disse ao Estado que vai recorrer da decisão do juiz. "Nos bastidores da Secretaria da Fazenda de Goiás, a lei que deu isenção ao grupo é apelidada de Lei da JBS, porque era prevista para empresas em dificuldade financeira, mas ajudou um grupo bem remunerado que naquele mesmo ano (2014) estava comprando ativos pelo mundo e comemorando publicamente seu sucesso financeiro", afirmou o senador.

Defesa. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do governador negou que o Grupo JBS tenha sido o principal beneficiário do Regulariza. De acordo com o texto, a edição 2014 do programa recebeu a adesão de 1.234 estabelecimentos. "Nesse período, o programa recuperou aproximadamente R$ 1 bilhão em créditos tributários", disse.

A nota também pontua que o programa entrou em vigor depois de aprovação da Assembleia Legislativa de Goiás e aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Procurado pela reportagem, o Grupo JBS não quis se manifestar.

 

Lentidão. Além da ação popular baseada em improbidade administrativa, um  inquérito foi aberto pelo Ministério Público estadual em 2015, mas foi remetido para a Procuradoria-Geral de Justiça do órgão em 15 de maio por conta do foro envolvendo o chefe do Executivo. Mas segundo nota da assessoria do procurador-geral, Benedito Torres Neto, a subprocuradoria jurídica da PGJ ainda aguarda o resultado de diligências. 

 

A demora do MP chama a atenção: "Não entendo como o Ministério Público, de dezembro de 2014 até hoje, não conseguiu levantar os documentos e provas que eu levantei desde que tive notícias consistentes sobre as irregularidades, o que foi recente", questiona o senador Caiado.

 

O fato de o grupo empresarial dos irmãos Batista ter nascido em Goiás, para ele, representa que esta é uma zona livre de atuação para eles, o que estaria sendo sinalizado em algumas delações feitas no Mato Grosso, "que envolvem CNPJs do Grupo JBS em Goiás, o estado piloto por onde tudo iniciou".  

Após a publicação da matéria, o MP do Goiás negou, por meio de nota, a “suposta lentidão” no caso. Ao listar cada procedimento do inquérito e as datas, o texto afirma que o Ministério Público “vem conduzindo o citado inquérito civil de maneira célere, acompanhando pari passu o andamento do 'notório' trabalho investigativo desenvolvido pelo Ministério Público Federal, imprescindível para o completo exame do objeto do inquérito civil”.   

 

Privilégio. A lei número 18.709/14, editada por Perillo, se destacou na época porque durou apenas uma semana, período em que concedeu um perdão de dívidas da JBS com o Estado que  representava 76% de toda a renúncia fiscal do Regulariza.

 

Ocorre que a previsão legal é de que o "benefício" deveria incluir apenas empresas que estivessem em dificuldades. Contudo, reportagens mostraram que a JBS registrou o maior lucro trimestral de sua história de julho a setembro de 2014, tem enfatizado o senador.

 

Os irmãos Batista tinham apresentado contestações à ação popular no dia 18 de julho, mas o conteúdo delas só é disponibilizado no sistema do TJGO (Projudi) às partes envolvidas, mesmo se tratando de ação popular. Além de Marconi e dos irmãos empresários, o juiz determinou que vai ouvir o ex-secretário da Fazenda, José Taveira. Em todos os casos, segundo a assessoria do magistrado, as manifestações podem ser feitas por escrito.

 

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