Justiça bloqueia verba do Fundo de Participação

Por ordem da 12ª Vara da Justiça Federal, R$ 14,9 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Estados para Minas foram retidos pelo Banco do Brasil. A Justiça atendeu ao Ministério Público Federal, que move ação contra o Estado pela não-aplicação na saúde dos 12% exigidos pela Emenda Constitucional 29. O governo disse que recorrerá da sentença.

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