Juristas preveem processos por improbidade e atropelos à Constituição

O fato de o Senado ter criado cargos e efetuado nomeações por meio de atos secretos fere diretamente a Constituição e acarreta a devolução dos valores pagos e, eventualmente, ações por improbidade administrativa contra funcionários e parlamentares. A opinião foi unânime entre especialistas consultados pelo Estado. Na avaliação da professora de direito constitucional do Mackenzie e da USP Monica Hermann Salem Caggiano, o Senado praticou "uma irregularidade muito grave". Ela cita o artigo 37 da Constituição, que estabelece os princípios básicos a serem obedecidos em todos os atos dos três Poderes - um deles é a transparência. "Todo ato de autoridade, para ter valor, precisa ser publicado. Se não for, não tem efeito jurídico." Segundo Monica, todos os atos secretos "têm de ser revistos e declarados nulos". E completa: "Quem recebeu tem de devolver o dinheiro. Se trabalhou efetivamente, pode entrar com ação e pedir indenização." Para a jurista, devem responder pelas irregularidades tanto quem assinou as decisões como quem ordenou o pagamento. A punição interna vai até a demissão e, no âmbito legal, Mônica prevê ações por peculato e improbidade administrativa. "É ilegal", confirma o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que também vê violação à Carta de 1988. "Existem duas repercussões: devolução ao erário, se foi de boa-fé, ou devolução cumulada com improbidade, se ganhou sem trabalhar." "Essas contratações ferem todos os princípios da administração pública em uma canetada só", critica Britto. "A regularização das contratações é um dever do Senado para fazer as pazes com a opinião pública." Caso seja identificada a responsabilidade direta de parlamentares, o advogado Eduardo Nobre, especialista em direito eleitoral, diz que eles podem responder por infração à Lei de Improbidade Administrativa (artigo 11, inciso 4), que estabelece punição por "negar publicidade aos atos oficiais". Nesse caso, os políticos envolvidos estariam sujeitos à suspensão dos direitos políticos, de 3 a 5 anos, e multa, entre outras sanções. SEM CONTROLE Para a procuradora da República Janice Ascari, a reportagem revela o "mau cuidado com o uso do dinheiro público" e "a absoluta falta de controle da administração do Senado". Segundo ela, é inadmissível que um diretor da Casa possa até mesmo criar cargos, o que não é atribuição sua, sem que o presidente da Casa fique sabendo. "Tenho certeza de que o Ministério Público em Brasília vai tomar as providências para ver se esses funcionários trabalharam e o período em que isso ocorreu", prevê Janice. O caso, para ela, "demonstra o descaso dos parlamentares". "Eles não têm a menor consideração com a população."