Juristas esperam CPMF permanente

Não há dúvidas entre os juristas ouvidos pela Agência Estado de que a CPMF, de provisória, não tem mais nada. A confirmação desta tese, segundo eles, foi praticamente anunciada na semana passada pelo governo federal, quando divulgou que encaminhará ao Congresso proposta de prorrogação do tributo até 2004. "A tendência é de que a CPMF se torne permanente. Além do propósito de aumentar a arrecadação do governo, obtendo recurso de trabalhadores que atuam até mesmo na área informal, a contribuição tem função extrafiscal: a de monitorar os contribuintes", avalia o advogado Paulo Rogério Sehn. Na avaliação do especialista Raul Husni Haidar, a CPMF dificulta a possibilidade de lucro pelas empresas e gera insegurança jurídica, já que sofre várias alterações. "A contribuição retrai os investimentos porque os empreendedores não estão certos quanto ao seu futuro. Isso também contribui para o aumento do desemprego", avalia Haidar. Ele ressalta que de 34% a 35% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é referente à carga tributária. "O que é pior é que a maior parte dos esforços tributários tem como destino o pagamento do funcionalismo público e da dívida externa", diz. De acordo com Sehn, a evolução mais lógica da CPMF seria a de ser mantido o tributo para todos, como é hoje, mas deduzi-lo de quem paga imposto de renda. Conforme anúncio do governo na semana passada, esta hipótese já está em estudo, além daquela que prevê isenção para investimentos no mercado de capitais e bolsa de valores.