Juristas divergem sobre anistia para acusados de tortura

Dalmo Dallari: jurista e professor; Roberto Delmanto: criminalista;

Roldão Arruda, O Estadao de S.Paulo

26 de agosto de 2009 | 00h00

Nesta semana está sendo lembrado em todo o País o aniversário dos 30 anos da Lei de Anistia, aprovada pelo Congresso em agosto de 1979. A data também põe em evidência, mais uma vez, as divergências sobre a interpretação da lei, especialmente quanto ao seu alcance. Juristas brasileiros discutem até hoje se a lei beneficiou também aos agentes de Estado acusados de terem violado direitos humanos, autores de crimes como tortura, sequestro e morte dos opositores políticos da ditadura militar. Veja debate entre os dois juristas e leia reportagem sobre o papel das mulheres na anistia Veja ainda entrevistas com Paulo Sérgio Pinheiro, Paulo Vannuchi e o general VenturiniO Estado convidou dois especialistas para falar sobre o assunto - o jurista Dalmo Dallari, professor emérito da Universidade de São Paulo (USP) e militante da causa dos direitos humanos, e o criminalista Roberto Delmanto, ligado a um dos escritórios de advocacia mais tradicionais de São Paulo. A seguir, alguns pontos do debate:ANISTIA E TORTURADORESDALMO DALLARI: A lei concede anistia a quem cometeu crime político - um ato ilegal com objetivo de introduzir mudanças na ordem política vigente. Obviamente, os que faziam parte do comando político, os que praticavam torturas, não visavam a modificar a ordem. Bem ao contrário, cometiam violências para que ela não fosse mudada. Eram remunerados pelo Estado para agir contra quem queria mudar a ordem. ROBERTO DELMANTO: De acordo com os termos da lei, foram anistiados os crimes políticos e os conexos com ele - entende-se como conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou motivados por natureza política. Acredito que, tanto aqueles que queriam, heroicamente, derrubar a ditadura, quanto aqueles que queriam mantê-la a qualquer custo, agiam por motivação política. Bem ou mal, a lei anistiou a todos.PRAZOS PARA PUNIRDALLARI: De acordo com tratados internacionais e decisões de cortes internacionais, o crime de tortura é crime contra a humanidade. E os crime contra a humanidade não tem tempo de prescrição. Trata-se de crime permanente, que pode ser punido em qualquer parte do mundo, quando for possível. Não se aplica ao crime de tortura a regra da criminalidade comum.DELMANTO: Nós temos uma hierarquia de leis. Em primeiro lugar está a Constituição do Brasil e, depois, em segundo lugar, os tratados internacionais. A Constituição, em uma de suas cláusulas pétreas, que só podem ser modificadas por uma nova constituinte, estipula o instituto de prescrição, em 20 anos, para todos os crimes.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.