Jurista elogia decisão do TSE de não liberar alianças

A decisão tomada hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a verticalização das coligações partidárias nas eleições deste ano foi elogiada pelo presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), jurista Fábio Konder Comparato. Em nota divulgada pela assessoria da OAB, Comparato sustenta que a liberdade de coligações "contraria o caráter nacional dos partidos", razão por que deveria continuar proibida também em eleições posteriores. "Dependendo da maneira como a emenda (pondo fim à verticalização, aprovada pelo Congresso em janeiro deste ano) for publicada, vou sugerir ao presidente da OAB, Roberto Busato, que o Conselho Federal examine a tese de que devemos atacar a possibilidade de liberdade nas coligações, mesmo para as eleições dos anos subseqüentes", afirmou. Anteriormente, o Conselho Federal da OAB examinou a questão da verticalização apenas quanto à vigência da norma, mas não se manifestou sobre eventuais vantagens ou malefícios do fim da verticalização. A OAB se opôs somente à validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano e ameaçou ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, caso o fim da verticalização tivesse vigência imediata. No entender da OAB, a validade da liberdade das coligações para outubro de 2006 violaria o princípio da anualidade, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Por este dispositivo, qualquer mudança na legislação eleitoral só pode ser realizada até, no máximo, um ano antes do próximo pleito.