Julgamento de recurso contra multa será público

As sessões dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) para julgamento de recursos contra multas de trânsito serão públicas, informou nesta terça-feira a diretora do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Cunha.A medida, segundo ela, foi aprovada nesta terça pelos representantes dos conselhos que estavam reunidos em Brasília. O motorista poderá assistir ao julgamento do seu caso e somente poderá manifestar-se com autorização do colegiado do conselho.Durante a reunião, os representantes dos Cetrans avisaram que terão dificuldades em cumprir o prazo de 90 dias para julgar recursos contra multas de trânsito, fixado pela Medida Provisória 75. Mas a diretora do Denatran disse que o prazo não será alterado e pediu "paciência" aos conselheiros.Rosa explicou que a MP "pôs um ponto final na angústia dos cidadãos", que antes esperavam o resultado dos recursos por longos períodos. Ela pediu tolerância dos Cetrans. "As pessoas vão se lambuzar de cidadania, temos de respeitar este momento."O assessor jurídico do Cetran do Paraná, Marcelo Araújo, previu aumento significativo do volume de recursos porque a MP libera o motorista de pagar a multa antes de contestar no conselho decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), primeira instância."Os Cetrans não estão estruturados para receber grandes volumes de recursos", disse. O Cetran de São Paulo, por exemplo, tem apenas seis conselheiros para avaliar os recursos. Segundo o presidente do conselho, Oduvaldo Mônaco, agora começaram a ser julgados recursos apresentados em 2000. O estoque de recursos referente somente à cidade de São Paulo é de 30 mil.Em Goiânia, a análise dos recursos está praticamente em dia. Mas o coordenador das Jaris na cidade, Roberto de Oliveira Melo Filho, considera a MP arbitrária e reclama também da resolução 141, que proibiu a contratação de radares para controlar a velocidade com base no número de multas aplicadas.O prazo de 30 dias para adaptação do contrato expirou na sexta-feira e, segundo Rosa, quem não mudou os contratos com as empresas não poderá usar as imagens dos radares para multar motoristas.Melo Filho disse que, em Goiânia, se fez uma proposta ao fornecedor para pagar mensalmente R$ 2.900,00 por radar instalado. Antes, a empresa recebia R$ 29,80 por multa aplicada, mas a remuneração só incidia até o limite de 175 infrações. "Serei obrigado a desligar os radares se a empresa não concordar com a proposta", comentou.

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