Julgamento de crime da ditadura no País abre precedente

A relatora especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero, afirmou hoje que a conclusão do julgamento de crimes da ditadura militar durante a Guerrilha do Araguaia (1972/1975) pode abrir um precedente "muito importante" para todos os países da América Latina.

ALFREDO JUNQUEIRA, Agência Estado

23 de novembro de 2010 | 19h36

Segundo ela, a eventual condenação do País na Corte Interamericana de Direitos Humanos poderia resultar numa jurisprudência aplicável não apenas a outros casos brasileiros, como também para outros países latino-americanos. Visitando o Brasil para participar da abertura do I Seminário Internacional sobre Acesso à Informação e Direitos Humanos, Catalina fez questão de ressaltar que o entendimento da corte interamericana é que deixar familiares de pessoas desaparecidas sem informações sobre as circunstâncias do desaparecimentos é o equivalente a "mantê-los em estado análogo de tortura extrema ou ato cruel, desumano e de degradação".

"Este caso da Guerrilha do Araguaia é um precedente muito importante. Não apenas para o estado brasileiro, como para outros Estados, como a Guatemala, por exemplo, onde há arquivos que contêm informações sobre violações de direitos humanos e têm vítimas que pedem o direito de acesso a essas informações", disse a relatora especial.

As audiências públicas do julgamento do Brasil na Corte Interamericana acabaram em maio. A conclusão do processo estava prevista para ocorrer até o fim do ano. A ação, proposta por três organizações não-governamentais, pede a responsabilização do Estado brasileiro por violações na repressão à Guerrilha do Araguaia. Caso seja condenado, o Brasil poderá ser declarado pela OEA como infrator de tratados internacionais dos quais é signatário. O País também poderá ser obrigado a remediar a situação, com compensações aos parentes das vítimas e mudanças na sua legislação.

Catalina explicou que não poderia avaliar questões específicas de acesso à informação no Brasil porque não estava no País em missão oficial, mas a convite do Arquivo Nacional e do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985): Memórias Reveladas - organizadores do seminário internacional. Ela ressaltou, no entanto, achar positivas as propostas de mudanças da legislação sobre acesso à informação que estão atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Catalina refere-se ao projeto de lei 41/2010, que propõe alterações consideradas avançadas na regulamentação da liberação de dados públicos no País. "É muito importante que o Brasil siga no processo de reforma legal do acesso à informação. Isso é fundamental para se fazer cumprir o direito de acesso de maneira mais ampla. Há países que já têm processos muito adiantados, como Chile e México, que têm leis realmente muito boas em prática. Outros países ainda estão em processo, como Brasil e El Salvador", disse Catalina.

Tudo o que sabemos sobre:
ditaduraOEAviolaçãodireitos humanos

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.